REsp 2116346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ (admitindo inclusão condicionada de reflexos trabalhistas e possibilidade de compensação), porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo ao acordo sobre manutenção do salário de participação (aplicação da Súmula 283/STF) e porque a pretensão de modificar o arbitramento dos honorários implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravado: Gladir Marcartur de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Recomposição Da Reserva Matemática, Liquidação E Cálculo Atuarial, Compensação De Valores, Preservação Do Salário De Participação, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Tema 955/stj
Previdenciário Previdência Complementar Processual Civil Revisão De Benefício Previdenciário Recomposição Da Reserva Matemática Liquidação E Cálculo Atuarial Compensação De Valores Preservação Do Salário De Participação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Gladir Marcartur de Moura

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos reflexos de verbas trabalhistas (horas extras) nos benefícios de complementação de aposentadoria condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática
  2. 2 Possibilidade de compensação entre a reserva matemática e valores a serem recebidos na revisão
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ (admitindo inclusão condicionada de reflexos trabalhistas e possibilidade de compensação), porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo ao acordo sobre manutenção do salário de participação (aplicação da Súmula 283/STF) e porque a pretensão de modificar o arbitramento dos honorários implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.