AREsp 2648749 - DECISAO

AREsp 2648749 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento das normas indicadas e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos; ademais, a decisão do Tribunal a quo estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, e o agravo previsto no art. 557 do CPC não se presta à rediscussão da matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Agravo (art. 557 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Previdenciário Agravo (art. 557 Cpc) Prequestionamento Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento das normas alegadamente violadas
  3. 3 Divergência jurisprudencial não demonstrada nos termos do art. 1.029, §1º CPC/2015 e do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento das normas indicadas e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos; ademais, a decisão do Tribunal a quo estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, e o agravo previsto no art. 557 do CPC não se presta à rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade, se aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.