AREsp 2665050 - DECISAO

AREsp 2665050 - DECISAO

Diante da fixação da tese pelo rito de recursos repetitivos (Tema 1.140) sobre a aplicação dos limitadores vigentes à época de concessão, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, permitindo o esgotamento da instância ordinária antes do reapreciação do recurso especial no STJ.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Menor Valor Teto, Maior Valor Teto, Adequação Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processo Civil Revisão De Benefício Previdenciário Menor Valor Teto Maior Valor Teto Adequação Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do menor e maior valor-teto no cálculo da renda mensal de benefícios concedidos antes da Constituição Federal para efeito de adequação aos tetos das EC 20/1998 e 41/2003
  2. 2 Natureza jurídica do Menor Valor-Teto (intrínseco ao cálculo ou limitador externo)
  3. 3 Efeito vinculante de decisões monocráticas do STF (RE 564.354/SE) e necessidade de jurisprudência firme

Ratio Decidendi

Diante da fixação da tese pelo rito de recursos repetitivos (Tema 1.140) sobre a aplicação dos limitadores vigentes à época de concessão, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, permitindo o esgotamento da instância ordinária antes do reapreciação do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se