AREsp 2602005 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a rejeição do laudo particular e a suficiência dos elementos probatórios, estando a decisão alicerçada no livre convencimento motivado do magistrado; além disso, a vinculação do valor simulado não se verifica diante do regulamento do plano que admite revisão, e modificar o julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDILSON GOMES DE OLIVEIRA; Apelada: Serpros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Cerceamento De Defesa, Livre Convencimento Motivado, Simulação De Benefício, Súmulas 5 E 7/stj
Previdência Privada Processual Civil Revisão De Benefício Previdenciário Cerceamento De Defesa Livre Convencimento Motivado Simulação De Benefício Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

EDILSON GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Serpros

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa pela desconsideração de prova pericial particular
  3. 3 Vinculação do valor do benefício indicado em simulação no sítio da entidade de previdência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a rejeição do laudo particular e a suficiência dos elementos probatórios, estando a decisão alicerçada no livre convencimento motivado do magistrado; além disso, a vinculação do valor simulado não se verifica diante do regulamento do plano que admite revisão, e modificar o julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC