EAREsp 2568654 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a recorrente migrou voluntariamente para o REG/REPLAN saldado em 25/8/2006 e celebrou novação com plena quitação das regras anteriores, de modo que a cláusula anteriormente considerada inconstitucional no Tema 452/STF não mais rege a relação entre as partes; ademais não se verificou omissão sob o art. 1.022 do CPC e a matéria tem cunho constitucional, cabendo ao STF sua análise quando pertinente.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA NEUZA ZANATA; Apelante: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Isonomia Entre Homens E Mulheres, Migração De Plano E Novação, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF
Processual Civil Previdência Complementar Direito Constitucional Revisão De Benefício Previdenciário Isonomia Entre Homens E Mulheres Migração De Plano E Novação Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF

Case Brief

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Parties

MARIA NEUZA ZANATA

Agravante/recorrente

FUNCEF

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 452/STF à hipótese de migração voluntária para REG/REPLAN saldado
  3. 3 Efeito da novação e quitação sobre direitos anteriores do plano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a recorrente migrou voluntariamente para o REG/REPLAN saldado em 25/8/2006 e celebrou novação com plena quitação das regras anteriores, de modo que a cláusula anteriormente considerada inconstitucional no Tema 452/STF não mais rege a relação entre as partes; ademais não se verificou omissão sob o art. 1.022 do CPC e a matéria tem cunho constitucional, cabendo ao STF sua análise quando pertinente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração opostos.
  • Majorar os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.