AREsp 2774116 - DECISAO

AREsp 2774116 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser recurso incabível diante de decisão que negou seguimento ao recurso especial com base na conformidade do acórdão recorrido com precedentes repetitivos do STJ (art. 1.030, I, b e §2º e art. 1.021 do CPC/2015), conforme entendimento da Terceira Turma (AREsp n. 959.991/RS).

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Incorporação De Parcelas Trabalhistas, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Precedente Repetitivo
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Revisão De Benefício Previdenciário Incorporação De Parcelas Trabalhistas Prequestionamento Admissibilidade Recursal Precedente Repetitivo

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento quanto à inclusão de abono salarial (Tema 736/STJ) e sua pertinência ao caso
  3. 3 Aplicação de precedentes repetitivos do STJ (Temas 955 e 1.021) como fundamento para não seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser recurso incabível diante de decisão que negou seguimento ao recurso especial com base na conformidade do acórdão recorrido com precedentes repetitivos do STJ (art. 1.030, I, b e §2º e art. 1.021 do CPC/2015), conforme entendimento da Terceira Turma (AREsp n. 959.991/RS).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.