REsp 2175834 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE IPATINGA manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fl. 437): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - REVISÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS - CÁLCULO DO BENEFÍCIO - DESCABIMENTO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA. - A inclusão das verbas trabalhistas e seu reflexos reconhecidos na Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, que refletirá na complementação do benefício, prescinde de previsão regulamentar e recomposição prévia e integral da reserva matemática. Temas 955 e 1.021 do Superior Tribunal de Justiça. - Ausente prova nos autos de que no regulamento do fundo há a previsão, expressa ou implícita, de verbas remuneratórias requeridas na ação, para os cálculos da renda mensal dos beneficiários da previdência complementar, impõe-se a manutenção de improcedência. Recurso improvido. Os embargos de declaração opostos pelo ora insurgente foram rejeitados (e-STJ, fls. 713-717). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 721-741), o recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 1.022, parágrafo único, II, c/c art. 489, §1º, IV, V e VI, do CPC/2015. Sustenta a negativa de prestação jurisdicional, por não ter a Corte de origem se manifestado acerca de argumento relevante apresentado pelo recorrente, qual seja, de que, no presente caso, as horas extras habituais deveriam ser tratadas como verbas previstas implicitamente no regulamento do fundo, porque integram o salário-base da categoria (salário aplicável). Argumenta que "o Min. Ricardo Villas Bôas Cueva esclareceu de forma contundente, em seu voto-vista no REsp 1.312.736/RS, que os casos em que o regulamento é omisso quanto às horas extras, mas admitem, em geral, verbas de natureza salarial, se enquadram na hipótese de previsão implícita (o que claramente é o caso destes autos), estando abarcados, portanto, pela possibilidade e legalidade de revisão dos benefícios de aposentadoria complementar para fins de inclusão de verbas remuneratórias obtidas perante a Justiça do Trabalho, desde que obedecidos os outros requisitos, já demonstrados também no bojo deste recurso" (e-STJ, fl. 734). Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 804-826). O processamento do apelo especial foi admitido pela Corte local (e-STJ, fls. 831-833), vindo os autos a esta Corte de Justiça. Brevemente relatado, decido. De início, consoante análise dos autos, a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Imperativo destacar que, no julgamento dos embargos de declaração, foram enfrentadas as questões suscitadas pela parte recorrente, notadamente em relação à ausência de previsão implícita no regulamento do fundo no sentido da inclusão das verbas remuneratórias requeridas nos cálculos da renda mensal dos beneficiários da previdência complementar. Veja-se (e-STJ, fls. 715-716 - sem grifo no original): No caso, inexistem no acórdão embargado os vícios da omissão, falta de deliberação acerca de questão imprescindível para a solução da controvérsia, e contradição, presença de afirmativas que se excluem reciprocamente ou existência de fundamentação ilógica. Isso porque a Turma Colegiada abordou expressamente e de forma clara que, como no caso houve pedido inicial genérico de inclusão de verbas, o pleito não poderia ser admitido, em razão da necessidade da pretensão inicial ser certa e determinada. Confira-se: "No caso, as verbas remuneratórias e seus reflexos que a apelante pretende incluir nos benefícios não estão previstas no regulamento do fundo (ordens 33/34), pois a base de cálculo das contribuições do participante e da patrocinadora para a previdência complementar em discussão era o denominado "salário aplicável", definido no item 2.29 do Regulamento, assim: "2.29. "Salário Aplicável": significará, para efeito deste Plano, o salário base mensal pago por Patrocinadora a Participante. Outras verbas salariais poderão ser incluídas no Salário Aplicável, desde que prévia e expressamente determinadas pelo Conselho Deliberativo, mediante solicitação de Patrocinadora, observados critérios uniformes e não discriminatórios, e divulgados aos Participantes." Por outro lado, o Conselho Deliberativo, o qual, por expressa previsão do regulamento do fundo, poderia incluir verbas diversas daquela prevista no "salário aplicável", não incluiu as rubricas pretendidas de forma genérica na petição inicial e sua emenda, o que não pode ser admitido, em razão da necessidade de todo o pedido inicial ser certo e determinado. Logo, inexiste demonstração nos autos de que no regulamento do fundo há a previsão, expressa ou implícita, de inclusão das verbas remuneratórias requeridas na petição inicial, e sua emenda, para os cálculos da renda mensal dos beneficiários da previdência complementar". Neste quadro, não sendo devida a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça do Trabalho na espécie, a discussão relativa a responsabilidade do patrocinador para arcar com eventuais aportes financeiros necessários para evitar qualquer déficit atuarial é inócua. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da parte insurgente, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO PAULIANA. IMÓVEL. DOAÇÃO FRAUDULENTA. FRAUDE CONTRA CREDORES. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. REGISTRO PÚBLICO. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. "Aplica-se a Súmula 83/STJ, cuja pertinência é para recursos especiais fundamentados tanto para a alínea a como para a letra c do permissivo constitucional." (AgInt no AREsp n. 1.322.186/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.206.114/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. IMÓVEL. DESISTÊNCIA. MULTA E CLÁUSULA PENAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.109.460/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados das partes adversas em 2% sobre o valor atualizado da causa. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022, II E 489, §1º, IV, V e VI, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.