AREsp 2728202 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, e porque não cabe ao STJ examinar alegação de inconstitucionalidade em recurso especial, razão pela qual incidiu, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JOSIANO MARTINS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agrav o interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Juros E Correção Monetária, Inconstitucionalidade Da Lei 11.960/2009, Usurpação De Competência, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Previdenciário Juros E Correção Monetária Inconstitucionalidade Da Lei 11.960/2009 Usurpação De Competência Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSIANO MARTINS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009
  2. 2 Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 às causas previdenciárias
  3. 3 Impossibilidade de fixação de honorários abaixo de 20%

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, e porque não cabe ao STJ examinar alegação de inconstitucionalidade em recurso especial, razão pela qual incidiu, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF.