AREsp 2831752 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da matéria de fundo implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as alegadas ofensas a dispositivos (arts. 29, §2º, e 144 da Lei 8.213/91) não foram prequestionadas no Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial conforme enunciado n. 211 da Súmula do STJ.

Parties
Parte Autora: Autor; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Teto Previdenciário, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Previdenciário Revisão De Benefício Previdenciário Teto Previdenciário Prequestionamento Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Autor

Parte Autora

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003 a benefício limitado ao teto
  2. 2 Se o salário-de-benefício foi limitado ao teto na data da concessão
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e vedação pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da matéria de fundo implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as alegadas ofensas a dispositivos (arts. 29, §2º, e 144 da Lei 8.213/91) não foram prequestionadas no Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial conforme enunciado n. 211 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.