REsp 2176419 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o pedido administrativo de revisão não interrompe o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/1991 e que a tese relativa ao termo inicial do prazo para revisão da RMI com verbas trabalhistas não foi suscitada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal inadmissível.

Parties
Agravante: Benedito Caetano de Camargo Filho; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Decadência, Inovação Recursal, Prazo Decadencial, Agravo Interno
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Previdenciário Decadência Inovação Recursal Prazo Decadencial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Benedito Caetano de Camargo Filho

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido administrativo de revisão do benefício interrompe o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 Se o entendimento sobre o termo inicial do prazo decadencial para revisão da RMI para incluir verbas de ação trabalhista poderia ser aplicado no caso
  3. 3 Admissibilidade de tese nova em agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o pedido administrativo de revisão não interrompe o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/1991 e que a tese relativa ao termo inicial do prazo para revisão da RMI com verbas trabalhistas não foi suscitada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido