REsp 2154926 - DECISAO

REsp 2154926 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOSÉ DE SOUZA E SILVA FILHO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Entidade De Previdência Privada: PETROS - Fundação Petros de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Decadência E Prescrição, Teto De Contribuição, Aplicação Retroativa Das Emendas Constitucionais 20/98 E 41/03, Complementação Previdenciária (petros), Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf)
Previdenciário Constitucional Processual Civil Revisão De Benefício Previdenciário Decadência E Prescrição Teto De Contribuição Aplicação Retroativa Das Emendas Constitucionais 20/98 E 41/03 Complementação Previdenciária (petros) +2 more

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Parties

JOSÉ DE SOUZA E SILVA FILHO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

PETROS - Fundação Petros de Seguridade Social

Entidade De Previdência Privada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa dos novos tetos constitucionais (EC 20/98 e EC 41/03) a benefícios concedidos anteriormente
  2. 2 Distinção entre decadência e prescrição na revisão de benefícios previdenciários
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.