REsp 2129959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo decadencial decenal para revisão de benefício previdenciário não se sujeita à interrupção por pedido administrativo, de modo que o argumento de reinício da contagem do prazo em razão do indeferimento administrativo não afasta a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: NEUDI LUIZ BERTOL; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Decadência, Pedido Administrativo, Interrupção Da Decadência
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Previdenciário Decadência Pedido Administrativo Interrupção Da Decadência

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Parties

NEUDI LUIZ BERTOL

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido administrativo interrompe o prazo decadencial de dez anos para revisão de benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação do entendimento dos recursos especiais repetitivos (termo a quo da decadência)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo decadencial decenal para revisão de benefício previdenciário não se sujeita à interrupção por pedido administrativo, de modo que o argumento de reinício da contagem do prazo em razão do indeferimento administrativo não afasta a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.