REsp 2211806 - DECISAO

REsp 2211806 - DECISAO

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: parte autora (pensionista/sucessora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Pensão Por Morte, Legitimidade Ativa Ad Causam, Decadência Do Direito De Revisão, Recursos Repetitivos (tema 1057/stj), Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Previdenciário Pensão Por Morte Legitimidade Ativa Ad Causam Decadência Do Direito De Revisão Recursos Repetitivos (tema 1057/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora (pensionista/sucessora)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da pensionista/sucessores para executar comando sentencial da Ação Civil Pública
  2. 2 Incidência da decadência do direito de revisão do benefício originário sobre a legitimidade ativa
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração