AREsp 2861992 - ACORDAO

AREsp 2861992 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual, pois as questões essenciais foram examinadas e fundamentadas (incluindo análise do regulamento e do laudo pericial quanto ao uso do 'INSS hipotético'), de modo que não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ DE SOUZA; Agravada/recorrida: Fundação ELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão De Benefício Previdenciário / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Negativa De Prestação Jurisdicional / Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Dever De Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Cálculo De Benefício E Utilização De 'inss Hipotético', Pagamento De Jóia E Constituição De Reserva Matemática
Previdência Privada Processo Civil Revisão De Benefício Previdenciário Negativa De Prestação Jurisdicional / Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Dever De Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Cálculo De Benefício E Utilização De 'inss Hipotético' Pagamento De Jóia E Constituição De Reserva Matemática

Case Brief

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Parties

JOSÉ DE SOUZA

Agravante/recorrente

Fundação ELOS

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão De Benefício Previdenciário / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ofensa ao dever de fundamentação do art. 489 do CPC
  3. 3 Interpretação do regulamento do plano de previdência quanto à consideração da renda mensal inicial efetivamente percebida versus 'INSS hipotético'

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual, pois as questões essenciais foram examinadas e fundamentadas (incluindo análise do regulamento e do laudo pericial quanto ao uso do 'INSS hipotético'), de modo que não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial