REsp 1962356 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. É deficiente o recurso especial quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, o q ue atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

RELATÓRIO Originalmente, os presentes autos encartam três recursos especiais interpostos, de um lado, por ARLINDO LAGES ABREU e, de outro, por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI e BANCO DO BRASIL S.A. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO E DE BENEFÍCIOS. REVISÃO DEVIDA. RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PESSOAL E PATRONAL PARA ESTABELECIMENTO DE FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DO PATROCINADOR COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE TETO. . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MORA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.453/SE, sob regime de repercussão geral, firmou o entendimento de que litígios sobre benefício previdenciário complementar são da competência material da Justiça Comum. 2. Por não se tratar de demanda que tem por objeto crédito resultante de relação de trabalho, mas a revisão de benefício previdenciário complementar, em que é imputada ao patrocinador a responsabilidade de complementar eventuais valores pagos a menor, não se aplica ao caso a prescrição bienal (art. 7º, inc. XXIX, CF) ou trienal (art. 206, §3º, inc. II, CC). 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.312.736/RS, submetido ao procedimento de recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, a princípio, é inviável a pretensão de recálculo de benefício previdenciário complementar já concedido, pela inclusão de verbas remuneratórias posteriormente reconhecidas pela Justiça do Trabalho. 4. Em modulação de efeitos, a colenda Corte Superior de Justiça fixou a tese de que, nas ações ajuizadas antes do julgamento do repetitivo, admitir-se-á a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso. 5. Considerando a incidência das horas extras e seus reflexos sobre a remuneração que compõe o salário de participação, que, por seu turno, integra a base de cálculo do Benefício Especial Temporário, conforme previsão existente no regulamento vigente a época dos seus respectivos pagamentos, tem-se por devida também a revisão de tal benefício. 6. Somente a partir do reconhecimento judicial à integração das horas extras à remuneração do participante, com reflexos na previdência complementar, surgiu o interesse na preservação do salário participação, razão pela qual não se mostra aplicável o prazo previsto no inciso IV do artigo 30 do Regulamento do plano de benefícios. 7. A revisão da complementação de aposentadoria deverá observar estritamente o regulamento do plano de previdência complementar, inclusive no tocante ao teto do salário de participação, previsto no caput do artigo 28 e no seu § 3º. 8. O Benefício Especial Temporário apresenta como base de cálculo o salário de participação, de modo que, sendo este majorado em virtude das horas extras deferidas pela justiça laboral, o benefício especial em questão também deve ser recalculado, promovendo-se o pagamento de eventual diferença a autora pela ré PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. 9. Incumbe exclusivamente ao patrocinador promover a complementação dos aportes para o fim de recompor a reserva matemática, uma vez que, de forma ilícita, deixou de promover o recolhimento das contribuições pessoais e patronais no montante correto e no momento adequado. 10. Os honorários advocatícios, nos termos do § 2º do artigo 85 da Lei Processual, devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observados os parâmetros expostos nos incisos I a IV do mesmo dispositivo. 11. Configurada a sucumbência recíproca e não equivalente, as partes devem responder, de forma proporcional, pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma prevista no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. 12. Tendo em vista que a entidade de previdência privada ré ofertou resistência ao acolhimento da pretensão de revisão do benefício do autor, mostra-se cabível a sua condenação ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. 13. Apelações Cíveis conhecidas. Preliminares e Prejudicial de prescrição rejeitadas. No mérito, recurso interposto pelo autor provido. Recurso interposto pela entidade de previdência privada ré parcialmente provido. Recurso interposto pelo banco réu não provido." (e-STJ fls. 899/900). Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade (e-STJ fls. 991/996). Nas razões do recurso especial de ARLINDO, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, alega-se a violação do art. 85 do Código de Processo Civil, sustentando que os honorários advocatícios deveriam ser fixados sobre o valor da condenação, por se tratar de sentença condenatória com conteúdo econômico mensurável. Por sua vez, PREVI e BANCO DO BRASIL interpuseram cada qual seu recurso especial, ambos fundados nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. A PREVI, em suas razões, aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 884 e 886 do Código Civil - porque a execução e a incidência de multa e honorários sobre o saldo remanescente caracterizariam enriquecimento sem causa por parte do exequente; (iii) art. 85, §2º, do Código de Processo Civil - porque a fixação dos honorários teria desconsiderado os parâmetros legais para casos de baixa complexidade e pequeno valor econômico; (iii) arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil - porque o acórdão recorrido não teria observado o Tema Repetitivo nº 955 do Superior Tribunal de Justiça; (iv) arts. 1º, 14, 17, 18, caput e §3º, 20 e 68 da Lei Complementar nº 109/2001 - porque o acórdão teria violado os princípios do custeio prévio, equilíbrio atuarial e financeiro e mutualismo, ao permitir pagamento de benefício revisado sem prévia recomposição da reserva. (v) arts. 178 do Código Civil de 1916 e 422 do atual Código Civil - ao argumento de que a pretensão estaria prescrita. Por último, o BANCO DO BRASIL alega, em suas razões recursais, dissídio jurisprudencial e ofensa aos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 1.022 do Código de Processo Civil - porque o acórdão combatido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios; (iii) arts. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho e 206 do Código Civil - porque a pretensão de obter os reflexos de verbas de natureza salarial estariam prescritos, seja por aplicação do prazo bienal da CLT, seja por aplicação do prazo trienal do CC/2002; (iv) arts. 186, 884 e 927 do Código Civil - porque não haveria ato ilícito a ensejar a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios, além de que a condenação do Banco resultaria em enriquecimento sem causa do participante; e (v) arts. 927 e 1.040 do Código de Processo Civil - porque o acórdão recorrido não teria observado o Tema Repetitivo nº 955/STJ. Contrarrazões às e-STJ fls. 1.182/1.196. Inicialmente, esta Corte Superior apreciou cada um dos três recursos especiais, concluindo por negar provimento aos recursos de ARLINDO (e-STJ fls. 1.298/1.302) e de PREVI (e-STJ fls. 1.289/1.297), e dar provimento ao recurso do BANCO DO BRASIL S.A., a fim de reconhecer sua ilegitimidade passiva (e-STJ fls. 1.283/1.288). Seguiu-se a interposição de agravos internos, o que resultou na modificação do julgamento do recurso especial do Banco do Brasil, a fim de se reconhecer a extinção do processo quanto a ele, uma vez que a Justiça comum seria incompetente para o julgamento quanto à responsabilidade do empregador. Em razão da existência de interposição de recursos extraordinários pelo BANCO DO BRASIL e por ARLINDO, o processo ascendeu ao Supremo Tribunal Federal, o que resultou no provimento do recurso de ARLINDO e negativa de seguimento ao recurso de BANCO DO BRASIL, reformando-se o acórdão do STJ quanto à competência da Justiça comum. Retornam os autos a esta relatoria, portanto, para que se aprecie as demais teses recursais do BANCO DO BRASIL, as quais não foram apreciadas em razão de restarem prejudicadas, à época do primeiro julgamento. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. É deficiente o recurso especial quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, o q ue atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. VOTO A insurgência do BANCO DO BRASIL, única pendente de apreciação por esta Corte Superrior, não merece prosperar. Registra-se que o tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos levantados pela recorrente, mesmo que de modo breve, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. Como se sabe, cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declarando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE PROCESSUAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS CONSTATADOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PENHORA SOBRE SALDO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO PARA FINS ALIMENTARES. REVISÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2.(..)" (AgInt no AREsp 2.205.438/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Afastada a alegação de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, passa-se ao enfrentamento das questões preliminares suscitadas, em especial, a alegação de prescrição. A respeito do tema, extrai-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação: "Da leitura do dispositivo, conclui-se que não se aplica à hipótese a prescrição bienal, porquanto a pretensão deduzida na inicial não tem pro objeto crédito resultante de relação de trabalho, consoante já consignado, mas, sim, revisão de benefício previdenciário complementar. A tese de prescrição trienal também não merece amparo, porquanto o banco réu promoveu o recolhimento de valores perante a Justiça Laboral e, no âmbito da demanda ora em apreço, somente poderá ser condenado a complementar eventuais valores pagos a menor. Na ausência de prazo prescricional específico, deve ser aplicada a regra geral, fixando o prazo de 10 (dez) anos, que deve ser contada da data em que houve o trânsito em julgado da Execução Trabalhista, quando ocorreu a violação ao direito invocado pelo autor. Ressalte-se que o colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que, em se tratando de revisão e reajuste de benefícios previdenciários complementares, a prescrição se opera em 5 (cinco) anos, a teor das Súmulas 291 e 427, não atingindo, contudo, o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da ação. Assim, conclui-se que o prazo prescricional, de qualquer forma, não se operou, motivo pelo qual a prejudicial arguida não merece acolhimento." (e-STJ fl. 911). Esse fundamento, entretanto, não foi objeto de impugnação pela parte recorrente, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Confiram-se: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.157.654/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 - grifou-se). A respeito das alegações de enriquecimento sem causa e de que não seria imputável ao Banco a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática em sua integralidade, destaque-se as razões deduzidas não são aptas a infirmar os fundamentos adotados pelo acórdão como razão de decidir. A propósito, assim foi fundamentado o acórdão quanto ao ponto: "No que tange ao último requisito para possibilitar o recálculo dos benefícios, relativo à recomposição prévia e integral da reserva matemática, por meio de aporte a ser vertido pelo participante e patrocinador, deve a apuração dos valores correspondentes ser baseada em estudo técnico atuarial, a ser realizado em sede de liquidação de sentença. Isso porque, a técnica de determinar o recálculo do benefício, condicionada à apuração do valor necessário à recomposição da reserva matemática, foi adotada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do já mencionado Recurso Especial nº 1.312.736/RS. Confira-se o dispositivo constante do voto do Ministro Relator: (..) Entretanto, não se demonstra possível a responsabilização integral do patrocinador, em razão da corresponsabilidade existente entre o participante e o patrocinador na fonte de custeio do plano de previdência. Imperioso destacar, a propósito, que não procede o argumento do banco réu, no sentido de que suas contribuições já foram recolhidas em favor da PREVI, quando da apreciação da reclamação trabalhista, porquanto o pagamento extemporâneo das contribuições financeiras não se revela suficiente para a recomposição da reserva matemática. Assim, o prévio custeio deve ser apurado mediante estudo técnico atuarial, cabendo ao autor e ao patrocinador suportar o montante, obedecida a proporção das cotas partes, em estrita observância ao regulamento da entidade de previdência complementar, e abatido o montante recolhido nas reclamações trabalhistas, a fim de evitar o enriquecimento de qualquer das partes. Não se encontra caracterizada a solidariedade entre os réus em relação às diferenças de remuneração inerentes à complementação de aposentadoria. A valer, ao patrocinador caberá a recomposição das reservas matemáticas para fins de custeio, por meio de liquidação prévia, enquanto as diferenças de complementação deverão ser solvidas pela PREVI. No tocante à necessidade de recomposição da reserva matemática, consoante razões lançadas anteriormente, a colenda Corte de Justiça estabeleceu que haveria a possibilidade de que o ex-empregador ser responsabilizado, não só pelo recolhimento das verbas anteriores que deveriam ser repassadas para a entidade previdenciária, mas também pelo custeio da recomposição da reserva matemática que deveria ter sido formada, e não o foi por conta do não recolhimento no tempo oportuno. Como consignado por ocasião do exame da preliminar de ilegitimidade passiva, a responsabilidade do BANCO DO BRASIL S/A decorre da falta de pagamento da remuneração devida ao tempo da vigência da relação empregatícia, consoante reconhecido na Justiça do Trabalho, que ensejaria o correto desconto da contribuição da empregada e correspondente custeio do patrocinador. Tal falha no pagamento de horas extras e reflexos ao tempo devido, segundo já mencionado, reduziu o salário real de benefício e, por conseguinte, a complementação respectiva consoante operação prevista no Regulamento. Neste particular, cumpre ressaltar que incumbe exclusivamente ao patrocinador promover a complementação dos aportes para o fim de recompor a reserva matemática, uma vez que, de forma ilícita, deixou de promover o recolhimento das contribuições pessoais e patronais no montante correto e no momento adequado. Assim, deve o réu BANCO DO BRASIL S/A deve responder de forma exclusiva pela recomposição da reserva matemática. Por conseguinte, fica prejudicado o exame do pedido de compensação entre o montante a ser complementado, na medida em que o valor correspondente à contribuição pessoal do participante já foi objeto de recolhimento nos autos da demanda trabalhista e a complementação da diferença apurada deverá ficar a cargo do réu BANCO DO BRASIL S/A." (e-STJ 916/920 - grifou-se). Da leitura do trecho acima, verifica-se que o acórdão de origem reconheceu que a responsabilidade do Banco estaria adstrita à cota patronal, cabendo ao participante sua respectiva cota. No entanto, destacou-se que essa parcela da reserva matemática já havia sido recomposta mediante descontos já determinados pela própria decisão do juízo trabalhista. Assim, a responsabilidade imputada ao Banco não ultrapassa sua cota patronal, que seria a única ainda pendente de recomposição. Nota-se que os argumentos apresentados pelo recorrente estão dissociados dos fundamentos do aresto combatido. Assim, as razões apresentadas no especial deixaram de impugnar especificamente as bases firmadas na Corte local, discutindo questões alheias à reforma do julgado. Desse modo, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É deficiente o recurso especial quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (..) 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 2.156.599/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA A TESE REPETITIVA. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 283 E 284/STF. EMENDA À INICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. APRECIAÇÃO POSTERGADA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem se manifestado expressamente e com adequada fundamentação, ainda que em sentido oposto ao pretendido pela agravante, sobre a alegada nulidade da execução devido à existência de decisões que impedem qualquer pagamento à autora, não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015, nem negativa de prestação jurisdicional. 2. A apresentação de razões recursais dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem configura deficiência da fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF. (..) 7. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1.844.790/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023 - grifou-se) Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe pro vimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ficando o recorrente responsável pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento), em razão da sucumbência recíproca. Assim, em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono de ARLINDO, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso. É o voto.