AREsp 2691719 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Deu Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

1. 1 Qual é o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de benefício: data do requerimento administrativo de revisão ou data do requerimento inicial do benefício
2. 2 Se a prova decisiva apresentada apenas em pedido administrativo de revisão afeta o termo inicial dos efeitos financeiros

Ratio Decidendi

Verificou-se que o documento essencial para a revisão do benefício foi apresentado no requerimento administrativo de revisão protocolado em 14/11/2018 e que tal pedido foi submetido ao crivo da autarquia antes do ajuizamento da ação; em conformidade com a jurisprudência do STJ que fixa os efeitos financeiros a partir da postulação administrativa, deu-se provimento ao agravo para reformar o acórdão e fixar o termo inicial dos efeitos financeiros em 14/11/2018.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido, reformando o acórdão para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação na data do requerimento administrativo de revisão, em 14/11/2018.

Orders

• Dar provimento ao agravo e ao recurso especial, fixando o termo inicial dos efeitos financeiros na data do requerimento administrativo de revisão, em 14/11/2018
• Sem honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida, nas instâncias ordinárias