REsp 2139863 - DECISAO

REsp 2139863 - DECISAO

A análise do recurso especial foi prejudicada em razão de a matéria estar afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.140/STJ), no qual foi fixada a tese de que, para adequação aos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal, devem ser aplicados os limitadores vigentes à época da concessão (menor e maior valor-teto); assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido no Tema 1.140/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à luz do Tema 1.140/STJ
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Aplicação De Limitadores (menor E Maior Valor Teto), Tema 1.140/stj, Decadência E Prescrição Quinquenal
Processual Civil Direito Previdenciário Revisão De Benefício Previdenciário Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Aplicação De Limitadores (menor E Maior Valor Teto) Tema 1.140/stj Decadência E Prescrição Quinquenal

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988
  2. 2 Forma de cálculo para adequação aos novos tetos: aplicação ou não dos limitadores vigentes à época (menor e maior valor-teto)
  3. 3 Incidência da decadência (art.103 da Lei 8.213/91) e da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi prejudicada em razão de a matéria estar afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.140/STJ), no qual foi fixada a tese de que, para adequação aos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal, devem ser aplicados os limitadores vigentes à época da concessão (menor e maior valor-teto); assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido no Tema 1.140/STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à luz do Tema 1.140/STJ

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC