AREsp 2907928 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi inadmitido por coincidência com a tese firmada no Tema 955/STJ (fundamento previsto no art. 1.030, I, b), o que, nos termos do art. 1.042 do CPC, afasta o cabimento de agravo; além disso, PREVI não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC, nem refutou de forma adequada a incidência das Súmulas n. 83 e 211 do STJ, justificando a manutenção da decisão denegatória.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Previdência Complementar Fechada, Prévia Recomposição Da Reserva Matemática, Tema 955/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 83/stj E 211/stj, Art. 1.030, I, B, Do CPC, Art. 1.042 Do CPC, Art. 932, III
Processual Civil Revisão De Benefício Previdenciário Previdência Complementar Fechada Prévia Recomposição Da Reserva Matemática Tema 955/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 83/stj E 211/stj Art. 1.030, I, B, Do CPC +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por coincidência com tese de recurso repetitivo (Tema 955)
  2. 2 Cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial à luz do art. 1.042 do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi inadmitido por coincidência com a tese firmada no Tema 955/STJ (fundamento previsto no art. 1.030, I, b), o que, nos termos do art. 1.042 do CPC, afasta o cabimento de agravo; além disso, PREVI não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC, nem refutou de forma adequada a incidência das Súmulas n. 83 e 211 do STJ, justificando a manutenção da decisão denegatória.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial