AREsp 813438 - DECISAO

AREsp 813438 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado no REsp 1.312.736-RS (Tema 955), não sendo omisso quanto às questões relevantes apontadas; aplica-se a Súmula 83/STJ e admite-se que a apuração dos valores suplementares seja feita em liquidação por perícia técnico-contábil atuarial, com oportunidade de prévio aporte para restabelecimento das reservas matemáticas; assim, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC e o recurso especial foi devidamente inadmitido/privilégio negado provimento.

Parties
Autor: Aimoré Soares do Amaral; Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Ré: Oi S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Tema 955 (resp 1.312.736 Rs), Previsão Regulamentar E Prévio Custeio, Modulação De Efeitos, Liquidação De Sentença, Perícia Técnico Contábil Atuarial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdência Privada Direito Processual Civil Revisão De Benefício Previdenciário Tema 955 (resp 1.312.736 Rs) Previsão Regulamentar E Prévio Custeio Modulação De Efeitos Liquidação De Sentença Perícia Técnico Contábil Atuarial +2 more

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Parties

Aimoré Soares do Amaral

Autor

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Oi S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 955 do STJ quanto à incorporação de verbas trabalhistas em benefício de previdência complementar
  2. 2 Exigência de previsão regulamentar e de prévio custeio para inclusão de verbas trabalhistas no cálculo do benefício
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado no REsp 1.312.736-RS (Tema 955), não sendo omisso quanto às questões relevantes apontadas; aplica-se a Súmula 83/STJ e admite-se que a apuração dos valores suplementares seja feita em liquidação por perícia técnico-contábil atuarial, com oportunidade de prévio aporte para restabelecimento das reservas matemáticas; assim, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC e o recurso especial foi devidamente inadmitido/privilégio negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida (art. 85, §11, CPC)