EAREsp 1704879 - ACORDAO

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Como a sentença foi proferida antes da vigência do CPC/2015, os ônus sucumbenciais são regulados pelo CPC de 1973; a majoração dos honorários é matéria de valoração dos juízos de origem e o STJ somente revisa o quantum quando irrisório ou exorbitante; a insurgência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios, Direito Intertemporal, Ônus Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Previdenciário Honorários Advocatícios Direito Intertemporal Ônus Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual legislação processual é aplicável para a fixação dos honorários advocatícios (CPC/2015 ou CPC/1973)
  2. 2 Possibilidade de majoração/revisão dos honorários pelo STJ e limites dessa revisão
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao vedamento do reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Como a sentença foi proferida antes da vigência do CPC/2015, os ônus sucumbenciais são regulados pelo CPC de 1973; a majoração dos honorários é matéria de valoração dos juízos de origem e o STJ somente revisa o quantum quando irrisório ou exorbitante; a insurgência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.