REsp 1826140 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as razões de sua decisão (afastando omissão apontada pelo recorrente), o recurso especial é inadmissível quando a alegada violação recai sobre decreto (Decreto n. 89.321/1984) em face da interpretação estrita do art. 105 da CF, e a matéria foi decidida com fundamento constitucional, competindo ao STF seu reexame.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao recurso; Agravo interno improvido.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Aposentadoria, Decadência E Prescrição, Atualização Monetária, Teto Previdenciário, Decreto N. 89.321/1984, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (art. 535 Do Cpc/1973)
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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 Alegada violação do art. 23 do Decreto n. 89.321/1984
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quanto à alegação de violação de ato normativo infralegal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as razões de sua decisão (afastando omissão apontada pelo recorrente), o recurso especial é inadmissível quando a alegada violação recai sobre decreto (Decreto n. 89.321/1984) em face da interpretação estrita do art. 105 da CF, e a matéria foi decidida com fundamento constitucional, competindo ao STF seu reexame.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso; Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Agravo interno improvido.