AREsp 1785838 - DECISAO

AREsp 1785838 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula 7 Do Stj); Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Cômputo De Salários De Contribuição, Produção De Prova Trabalhista Como Elemento De Revisão, Dano Moral, Correção Monetária E Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Previdenciário Cômputo De Salários De Contribuição Produção De Prova Trabalhista Como Elemento De Revisão Dano Moral Correção Monetária E Juros Moratórios Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula 7 Do Stj); Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de inovação recursal
  2. 2 Possibilidade de revisão de benefício previdenciário com base em sentença trabalhista homologatória de acordo
  3. 3 Incidência da regra da automaticidade e responsabilidade do empregador pelo recolhimento das contribuições

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.