REsp 1644191 - DECISAO

REsp 1644191 - DECISAO

O direito de pedir a revisão de benefício previdenciário é direito potestativo cujo prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 começa a correr independentemente de expressa manifestação ou negativa da autarquia previdenciária, aplicando-se mesmo às questões não apreciadas no ato administrativo de concessão; ademais, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a controvérsia é infraconstitucional e não tem repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: SELMO DA SILVA BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Decadência, Prescrição, Tema 975/stj, Tema 1.023/stf
Previdenciário Revisão De Benefício Previdenciário Decadência Prescrição Tema 975/stj Tema 1.023/stf

Case Brief

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Parties

SELMO DA SILVA BITTENCOURT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 nas hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário
  2. 2 Diferença entre prescrição e decadência e aplicação do princípio da actio nata

Ratio Decidendi

O direito de pedir a revisão de benefício previdenciário é direito potestativo cujo prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 começa a correr independentemente de expressa manifestação ou negativa da autarquia previdenciária, aplicando-se mesmo às questões não apreciadas no ato administrativo de concessão; ademais, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a controvérsia é infraconstitucional e não tem repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se