REsp 1933001 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Incidência do prazo decadencial do art.103 da Lei 8.213/1991 sobre pedido de readequação do benefício aos novos tetos
2. 2 Competência para exame de matéria constitucional sobre aplicação imediata dos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003
3. 3 Índice aplicável à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (inaplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 para correção)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e parcialmente provido. O Tribunal entendeu que não há decadência aplicável ao pedido de readequação do benefício aos tetos estabelecidos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, por se tratar de causa superveniente à concessão, em consonância com o entendimento do STF (RE 564.354) e da jurisprudência do STJ. Não se conheceu do pedido de reexame do fundamento constitucional do acórdão recorrido por competência do STF. Quanto à atualização, declarou-se inaplicável o art.1º-F da Lei 9.494/97 para correção monetária, nos termos da repercussão geral do STF (RE 870947/SE), aplicando-se índices como INPC/IPCA-E conforme precedentes do STJ para o período pertinente,...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

• Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação
• Publicar e intimar as partes