REsp 1678613 - DECISAO

REsp 1678613 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ausência do requisito do prequestionamento quanto à tese de que a MP 201/2004 afasta o prazo decadencial, por analogia à Súmula 282/STF, inviabilizando a análise do mérito; condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Decadência, Teto Previdenciário, Emendas Constitucionais Nº 20 1998 E Nº 41 2003, Art. 103 Da Lei 8.213/1991, Prequestionamento/súmula 282/stf
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Revisão De Benefício Previdenciário Decadência Teto Previdenciário Emendas Constitucionais Nº 20 1998 E Nº 41 2003 Art. 103 Da Lei 8.213/1991 Prequestionamento/súmula 282/stf

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Aplicação imediata das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 aos benefícios limitados por teto
  3. 3 Condição para readequação da renda mensal do benefício em razão da majoração do teto

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência do requisito do prequestionamento quanto à tese de que a MP 201/2004 afasta o prazo decadencial, por analogia à Súmula 282/STF, inviabilizando a análise do mérito; condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando-se eventual concessão do benefício da Justiça Gratuita deferida nos autos