AREsp 1799065 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, sobretudo o óbice decorrente da Súmula n. 83/STJ e o não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de súmula, e deixou de indicar precedentes...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Aposentadoria Especial, Indenização Por Danos Morais, Impedimentos De Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdenciário Revisão De Benefício Previdenciário Aposentadoria Especial Indenização Por Danos Morais Impedimentos De Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Não cabimento de recurso especial por ofensa a enunciado de súmula dos Tribunais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, sobretudo o óbice decorrente da Súmula n. 83/STJ e o não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de súmula, e deixou de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem tal óbice, tornando correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, incluindo a incidência da Súmula n. 83/STJ