REsp 1921537 - DECISAO

REsp 1921537 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial do INSS porque a pretensão recursal contrariava a jurisprudência consolidada do STJ de que não incide a decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 nas ações de adequação de benefícios aos tetos das EC 20/1998 e 41/2003, tendo sido reconhecido o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, e sendo inadequado o reexame fático-probatório por óbice da Súmula 7 e de competência do STF para a interpretação constitucional (RE 564.354).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Processual Civil E Previdenciário / Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Decadência, Prequestionamento Ficto, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Revisão De Benefício Previdenciário Decadência Prequestionamento Ficto Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Processual Civil E Previdenciário / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 nas ações de adequação de benefícios aos tetos das EC 20/1998 e 41/2003
  2. 2 Prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade imediata dos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial do INSS porque a pretensão recursal contrariava a jurisprudência consolidada do STJ de que não incide a decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 nas ações de adequação de benefícios aos tetos das EC 20/1998 e 41/2003, tendo sido reconhecido o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, e sendo inadequado o reexame fático-probatório por óbice da Súmula 7 e de competência do STF para a interpretação constitucional (RE 564.354).

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.