REsp 1823802 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Maria Emilia dos Santos Ludovicecontra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, como advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - Embora limitado o benefício ao teto constitucional, tal fato não assegura que o benefício foi prejudicado quando da modificação do teto previdenciário pelas Emendas Constitucionais 20/98e 41/03, razão por que a apuração de eventuais diferenças devidas deverão ocorrer quando da LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Incabível a contagem de ação individual a partir da ACP Nº 0004911-28.2011.4.03.6183, eis que ela somente atingiria se ele pretendesse executar a sentença da ação coletiva; e a propositura da ação coletiva não impede a propositura de ações individuais, razão por que os prazos prescricionais continuam a correr normalmente, a partir da propositura da ação individual. - Devem ser aplicados juros e correção monetária na forma da Lei nº 11.960/09. - Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do § 4º, do art. 20 do CPC. Embargos declaratórios opostos pel recorrente foram rejeitados. Nas razões de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, aponta a recorrente violação aos artigos 20, §§ 3º e 4º,219 do CPC, 115 da Lei nº 8.213/91; 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Aduz que "o colendo Tribunal a quo deixou de reconhecer a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ACP no0004911-28.2011.4.03.6183, em 05.05.2011" e que "o art. 230 do Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, nada ressalvando em referência a obrigatoriedade de executarem ação individual ou coletiva". Argumenta que "considerando a natureza e importância da causa, o trabalho e tempo exigidos para escorreita representação em juízo, e o grau de zelo do profissional, impõe-se a condenação de honorários advocatícios em valor não inferior ao mínimo de 10% do valor da condenação". Assevera que "o Acórdão a quo contrariou lei federal, nomeadamente no que tange a determinação legal de aplicação do INPC para as dívidas previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social (art.41-AdaLei8.213/1991". Não foram apresentadas contrarrazões. Após juízo positivo de admissibilidade do recurso especial, ascenderam os autos a esta Corte. É o relatório.Decido. Verifica-se que um dos tópicos versados no Recurso Especial do INSS assemelha-se ao tema submetido a julgamento no Rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.761.874/SC, REsp 1.766.553/SC e REsp 1.751.667/RS, que cuidam do Tema 1.005, quanto a fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que enseje às instâncias de origem o juízo de retratação na forma dos artigos 1.039 a 1.041 do CPC/2015. Pelo exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1041 do CPC/2015: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RETORNO A ORIGEM PARA OS FINS DO ART. 1039 A 1041 DO CPC/201.