REsp 1968510 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: Acidentária - Revisão da renda mensal inicial (RMI) - Apuração do salário-de-benefício, nos termos do art. 29, inciso II, da Lei nº 8.213191, com redação dada péla Lei nº 9.876199 Média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período efetivamente contribuído , até a data do, início do benefício Desnecessidade de prévio requerimento administrativo Elementos dos autos que comprovam o erro na apuração da renda mensal pela autarquia, ainda que processada a revisão automática por conta de homologação de transação judicial em Ação Civil Pública noticiada - Diferenças devidas - Prescrição quinquenal não verificada, in casu Correção monetária pelo IGP-DI até a dada da conta de liquidação - Incidência do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação Juros de !mora devidos desde a citação , de forma englobada sobre o montante até aí apurado e , depois, mês a mês, de forma decrescente Aplicação do art. 50 da Lei nº 11.960109, porém apenas no que concerne aos juros, ante o resultado do julgamento da ADI nº 4.357 pelo STF Questão relativa ao termo final dos juros relegada"para a fase de execução - Honorários advocatícios fixados, seguindo a orientação traçada pela Súmula 111 do C. STJ Recurso provido para o afastamento da sentença extintiva, julgando procedente a pretensão inicial, na forma do art. 1.013, § 3º, inciso I, do novo CPC. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte recorrente alega que a legislação federal foi ofendida. Aduz: Dessa forma, temos por infringidos os seguintes dispositivos legais: art.31, da Lei nº 10.74112003; art. 41-A, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.430/2006; art. 5º, da Lei nº 11.960/2009 e art. 1º-F da Lei nº 9494/1997. Assim, demonstrada ofensa à legislação federal, sendo certo que o v. aresto recorrido também está em confronto com a jurisprudência dessa E. Corte Superior sobre a matéria, o INSS requer e aguarda que o presente Recurso Especial seja conhecido e provido, com a reforma do v. aresto recorrido para determinar a aplicação, para fins de correção monetária do débito, o índice INPC a partir do advento da Lei 11.430/2006, bem como a TR como índice de atualização das parcelas em atraso a partir da Lei nº 11.960/2009, excluindo-se a aplicação do IGP-DI e do IPCA-E nos moldes determinados pelo v. acórdão recorrido. É o relatório. Decido. Ao decidir a controvérsia, o Tribunala quoconsignou: Diante disso, no mérito propriamente dito, temos que trata-se de ação revisional de auxílio-doença acidentário, fundada na alegação de que a renda mensal inicial do benefício deveria ter sido apurada com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inciso II, da Lei no 8.213/91, com a redação dada pela Lei no 9.876/99. (..) Desse modo, o autor faz jus a revisão do benefício, como pretendido , além do pagamento das diferenças que vierem a ser apuradas. (..) É de rigor considerar que este magistrado se rende à tese de que o débito será atualizado pelos índices de correção pertinentes (no caso pelo IGP-DI), seguindo-se a forma estabelecida pelo art . 41 da Lei no 8.213191, com incidência mês a mês sobre as prestações em atraso. A atualização monetária pelo IGP-DI encontra respaldo no art. 10 da Lei n o 9.711/98. (..) Vale mencionar, por oportuno, não se ignorar o teor dos julgamentos recentes do C. STJ que manteve entendimento no sentido de que após o advento da Lei 11.430/06 o índice de correção monetária a ser utilizado é o INPC. Todavia, entendo que a adoção do INPC tem lugar apenas na atualização dos salários-de-contribuição. A aplicação do INPC de que cuida o art. 41-A da Lei no 8.213/91, introduzido pela Lei no 11.430/06, refere-se ao reajuste dos benefícios em manutenção, enquanto a incidência desse índice prevista pela Lei no 10.887/04 está voltada para a atualização dos salários-de-contribuição. Na mesma linha de raciocínio, inclusive, consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em sede de recurso, especial repetitivo, a atualização do crédito a partir da elaboração da conta de liquidação deve ser feita pelo IPCA-E (REsp 1.102.484/SP, 3º Seção, rei. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 2210412009, DJE de 2010512009). A irresignação prospera, porque o acórdão recorrido destoa da jurisprudência do STJ de quenas condenações judiciais de natureza previdenciária, incide o INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991. No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Na mesma linha: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO. SÚMULAS N. 283 E N. 284/STF. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU, CASO INEXISTENTE, NA DATA DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA N. 905/STJ. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUSTAS. INSS. SÚMULA N. 178/STJ. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença. II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, confirma o entendimento exarado na decisão agravada, segundo o qual, o fundamento de que "apesar de o primeiro acidente sofrido pelo autor remontar a quinze anos, a incapacidade dele advém da progressão das seqüelas e de novo acidente sofrido (sete anos após), como registrado no laudo pericial", utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai o óbice das Súmulas n.283 e 284, ambas do STF. III - De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência deste, a partir da citação. Precedentes: REsp n. 1.475.373/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 8/5/2018; REsp n. 1.714.218/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 2/8/2018; AgInt no REsp n.1.601.268/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe 30/6/2016; e AgInt no AREsp n. 819.542/SP, Rel.Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/6/2016, DJe 16/6/2016. IV - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.495.144/RS, n. 1.495.146/MG e n. 1.492.221/PR - Tema n. 905 -, submetidos ao regime de recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, firmou entendimento no sentido de que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/91; enquanto que aos juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). V - De acordo com o Enunciado n. 178 da Súmula do STJ, de que "o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual". VI - Recurso especial parcialmente provido para determinar que a correção monetária dos valores devidos seja calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e os juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança. (REsp 1686798/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 20/11/2020) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.495.146/MG, 1.495.144/RS E 1.492.221/PR. 1. A questão a ser revisitada diz respeito à incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sobre a condenação imposta à Fazenda Pública previdenciária. 2. A Primeira Seção do STJ concluiu o julgamento dos Recursos Especiais submetidos ao regime dos Recursos Repetitivos, que tratam da questão relativa à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora REsp 1.495.146/MG, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.492.221/PR, todos da Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. 3. Para o presente caso, isto é, condenações judiciais de natureza previdenciária, incide o INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991. No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. No tocante aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 5. Recurso Especial do INSS provido. (REsp 1864707/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 25/06/2020) Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se.