AREsp 1999604 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por FRANCISCO GONÇALVES BATITUCCI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visando reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 26 DA LEI N. 8.870/94. INAPLICABILIDADE. TETO DE CONTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA INAC 95.01.17225 2/MG AFASTADA POR DECISÃO SUPERVENIENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. Quanto à controvérsia recursal, concernente ao pedido de revisão do valor de benefício previdenciário, sob o argumento de que este estaria em desacordo com normas infraconstitucionais e com o art. 201, V, e §§ 4º e 5º, combinado com o art. 7º, VI, todos da CF, traz os seguintes argumentos: Os argumentos demonstram à lesão ao direito do Recorrente, em não ter assegurado na aposentadoria desde o início, a forma dos cálculos iniciais para o valor da aposentadoria e após o ato do apostilamento da aposentadoria a correção para garantir o reenquadramento real da aposentadoria. Assim, ao ser negado provimento ao recurso, ao argumento de não ter de corrigir os cálculos da aposentadoria do recorrente vai de encontro com a forma de calcular o provento inicial e a recomposição a partir do apostilamento da aposentadoria desde a data inicial, adequando-o ao disposto na Lei n. 9.032/95 e a matéria disciplinada no artigo 41 da Lei n. 8.213/91, em face ao artigo 201, inciso V, parágrafo 4º e 5º, combinado com o artigo 7º, inciso VI da CF/88, que dispõe: o valor do benefício será de 100% do salário-de-benefício ou do salário-de- contribuição. Também a Lei n. 9.032/95, cuja aplicação se postula, assim estabeleceu, sendo, contudo, especifica quanto à base de cálculo, que deveria corresponder ao salário-de-benefício. Pretende o recorrente, com a propositura da presente actio, a revisão do valor da aposentadoria para recalcular o valor inicial da aposentadoria e que o valor seja da aposentadoria sofra o reenquadramento de 2003 para garantir o valor real do benefício, com fulcro na norma infraconstitucional (fl. 123 e 136). E acrescenta: O Art. 29-B, incluído pela Lei 10.877/2004, dispõe: Os salários-de- contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Art. 41-A incluído pela Lei 11.430 de 2006: O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário minimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. § 1º Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos. A Lei nº 8.213, de 24.7.1991 (artigos 41 e 144), e legislação superveniente (Leis nos 8.542, de 1992, 8.700, de 1993, 8.880, de 1994, e 9.711, de 1998), vem regulamentar o princípio constitucional da preservação, em caráter permanente, do valor real do benefício, fixando critérios que acompanham a variação da inflação ou da perda do poder aquisitivo da moeda. Com toda vênia, o julgado ofendeu a norma infraconstitucional e as normas do artigo 201, inciso V, parágrafos 4º e 5º, combinado com o artigo 7º, inciso VI, da CF/88. 141 (fl. 128 e 141). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ademais, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.