REsp 2114017 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1º Região assim ementado: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À EC 20/98. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO STF EM SEDE DEREPERCUSSÃOGERAL DAMATÉRIA CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A tese de que deve haver a aplicação da decadência do direito à revisão do benefício da parte autora, na forma do art. 103 da Lei 8.213/91, não merece prosperar, já que o presente processo não envolve revisão do ato de concessão de benefício, mas adequação do valor do benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e n.º 41/2003(Enunciado n/º 66 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). 2. No julgamento do RE n. 564.354/SE, o pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal (Relatora Min. Carmem Lúcia, julgamento 08/09/2010), decidiu no sentido de se aplicar as alterações proclamadas pela EC 20/98 e pela EC 41/2003, no tocante à fixação dos novos valores para os tetos dos benefícios previdenciários, aos benefícios concedidos em datas anteriores àquela primeira emenda constitucional. 3. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional."(STF, RE564.354 RG/SE). 4. "A partir do julgamento do RE n. 193.456-5/RS, as turmas do STF, bem como o STJ, referindo-se à decisão plenária da Corte Suprema, passaram a decidir reiteradamente pela propriedade da imposição do teto previdenciário previsto nos artigos 29, § 2º, e art. 33 da Lei 8.213/91, ao qual se refere o art. 26 da Lei 8.870/94." (1ª Seção, AR 2004.01.00.047291-7/MG, Rel. Juiz Federal Convocado Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, eDJF1 de 23.11.2009, p. 47). 5. Titulares de benefícios previdenciários que tiveram a renda mensal inicial limitada ao teto à época da concessão fazem jus à aplicação dos novos limites, a partir da entrada em vigor das EC"s 20 e 41, sendo certo que a adequação da renda mensal aos novos tetos aplica-se inclusive aos benefícios concedidos durante a época conhecida como "buraco negro". Precedentes (AC 0002082-22.2013.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTOPIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.1186 de 05/02/2016)" 6. In casu, o benefício da parte autora extrapola o teto devido na ocasião da sua concessão, conforme prova dos autos. 7. Os honorários advocatícios ficam majorados para 12% (doze por cento), sobre o valor atualizado da causa, a teor do disposto no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11º do CPC, calculados sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 8. Os juros de mora e a correção monetária devem observar os termos do Manual e Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação do INSS desprovida. Os embargos de declaração opostos pelo INSS foram rejeitados. Em razões de recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente alega violação aos artigos 1.022, I e II do CPC/2015; 103, parágrafo único, da Lei 8.212/91; e 55 da Lei 8.213/91. Aponta negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que "a Turma Julgadora do TRF1 não deixou claro se reconheceu a incidência, no caso vertente, da PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, razão pela qual foram opostos os embargos de declaração para que fosse sanada a referida obscuridade, declarando-se a prescrição de toda e qualquer parcela eventualmente devida e vencida há mais de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em atenção ao contido no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e na Súmula 85 do STJ." Assevera, também, que "que "a parte autora pleiteia a revisão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição do seu falecido marido, concedido em 18-05-1989 (DIB), com a aplicação dos novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, para que haja reflexos na Pensão por Morte de que é titular; e, assim sendo, tendo sido proposta a demanda há mais de 10 anos após a concessão do BENEFÍCIO ORIGINÁRIO (Aposentadoria por Tempo de Contribuição), concedido em 18-05-1989 (DIB), então, é indiscutível que o direito de revisão deste benefício (para que haja reflexos na Pensão por Morte (BENEFÍCIO DERIVADO) de que a parte autora é titular) foi fulminado pela DECADÊNCIA, impondo-se a extinção do feito nos termos do Art. 487, inciso II, do CPC-2015". Postula "seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, determinando a anulação do v. acórdão que julgou os Embargos de Declaração, por violação ao art. 1.022, incisos I e II, do NCPC-2015, bem como o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que sane a omissão e a obscuridade apontadas nos embargos declaratórios. Caso assim não se entenda, requer o INSS que seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, reformando-se o acórdão impugnado, por violação à legislação federal suscitada no item III.2, especialmente o art. 103 da Lei nº 8.213, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997." Apresentadas contrarrazões defendendo a manutenção do resultado do julgamento. É o relatório, decido. Compulsando os autos, verifica-se que o Tribunal de origem não se pronunciou de forma adequada acerca das teses veiculadas em embargos de declaração, em especial a de que "tendo sido proposta a demanda há mais de 10 anos após a concessão do BENEFÍCIO ORIGINÁRIO (Aposentadoria por Tempo de Contribuição do falecido marido), concedido em 18-05-1989(DIB), então, é indiscutível que o direito de revisão deste benefício (para que haja reflexos na Pensão por Morte de que a parte autora é titular) foi fulminado pela DECADÊNCIA". Cumpre registrar que tal alegação foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Para fins de conhecimento do recurso especial, é indispensável a prévia manifestação do Tribunal a quo acerca da tese de direito suscitada, ou seja, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso (Súmulas 282/STF, 356/STF e 211/STJ). Tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa que foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015. Verificada tal ofensa, em sede de recurso especial, impõe-se, em regra, a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo tal omissão. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, apesar da oposição dos aclaratórios, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese de que, no julgamento do RE 638115, o STF determinou a imediata cessação da ultra-atividade das incorporações em qualquer hipótese. 2. Desse modo, deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.656.524/RS, Segunda Turma, de minha Relatoria, DJe 23/5/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1022 DO CPC/15. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO SE PRONUNCIOU DE MANEIRA SATISFATÓRIA SOBRE O TEMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou suficientemente acerca do tema suscitado pelo agravado nos embargos de declaração (fls. 300-303), referente ao não reconhecimento, pelo STJ, da ocorrência de sucessão universal entre o HSBC e o Banco Bamerindus. Assim, resta caracterizada a afronta ao artigo 1022 do NCPC/15. .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.044.406/RJ, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 5/5/2017) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO CONFIGURADOS. I - Reconhecida omissão quanto à análise do pedido sucessivo de reinclusão no parcelamento, mediante pagamento de parcelas em valor fixo pretendido pela União, apurado no montante de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisado o pedido alternativo. Precedentes. II - Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. (EDcl no AgInt no REsp 1.581.726/PR, Segunda Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe 2/5/2017) Assim, merece ser provido o presente recurso, a fim de anular o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.