AREsp 1491705 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO FUNDADO NA APLICAÇÃO DE REGRAS DE PLANO EXTINTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. SEPARAÇÃO DAS MASSAS PATRIMONIAIS DO PLANO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AOS PARTICIPANTES. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. Em ação de revisão de benefício previdenciário, fundada na aplicação de regras de plano extinto em razão de repactuação, " n ão havendo a declaração de nulidade, como um todo, da transação firmada entre as partes, a exemplo da constatação de algum vício de consentimento, o que conduziria ao retorno ao status quo ante, devem ser obedecidas as condições pactuadas" (AgInt no AgInt no REsp 1.873.895/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022). 3. Na espécie, o Tribunal de origem afastou a alegação de que a separação das massas do plano de previdência geraria prejuízo aos participantes, pois " n ão há como analisar os efeitos das deliberações impugnadas com base em meras conjecturas e, a princípio, as diversidades dos planos, com perspectivas diferenciadas, podem gerar consequências no futuro e a separação de massas, por certo, evitará agravamento de uns em detrimento de outros". A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AMÉLIA ZARZUR e OUTROS em face de decisão desta relatoria, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Os agravantes sustentam, em síntese: (a) omissão do Tribunal de origem a respeito dos seguintes temas: (a) "1) Ocorrência de alteração prejudicial aos demandantes pela separação de massas entre pactuantes e não -pactuantes (..); 2) Proteção dos demandantes pela garantia do direito adquirido (..); 3) Violação aos princípios da probidade, contrato social, ato jurídico perfeito, a teoria da confiança, a boa -fé objetiva, a obrigação como processo, os deveres laterais do contrato, o equilíbrio do contrato e sua função social e da boa-fé contratual (..)" (fl. 2.199); (b) "é patente a inaplicabilidade do verbete mencionado Súmula n. 7/STJ , tendo em vista que a matéria submetida a essa C. Corte cinge-se a aspecto meramente jurídico, de sorte que os fatos que podem subsidiar a conclusão estão expressamente consignados no acórdão de origem" (fl. 2.200); e (c) "os julgados mencionados na decisão monocrática, em verdade, corroboram a procedência dos pedidos em questão, tendo em vista as peculiaridades deste feito, não observadas pelo Exmo. Relator, com o devido acato" (fl. 2.202). Requerem, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pelo Órgão Colegiado competente (fls. 2.196/2.205). Impugnação às fls. 2.209/2.225. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO FUNDADO NA APLICAÇÃO DE REGRAS DE PLANO EXTINTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. SEPARAÇÃO DAS MASSAS PATRIMONIAIS DO PLANO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AOS PARTICIPANTES. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. Em ação de revisão de benefício previdenciário, fundada na aplicação de regras de plano extinto em razão de repactuação, " n ão havendo a declaração de nulidade, como um todo, da transação firmada entre as partes, a exemplo da constatação de algum vício de consentimento, o que conduziria ao retorno ao status quo ante, devem ser obedecidas as condições pactuadas" (AgInt no AgInt no REsp 1.873.895/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022). 3. Na espécie, o Tribunal de origem afastou a alegação de que a separação das massas do plano de previdência geraria prejuízo aos participantes, pois " n ão há como analisar os efeitos das deliberações impugnadas com base em meras conjecturas e, a princípio, as diversidades dos planos, com perspectivas diferenciadas, podem gerar consequências no futuro e a separação de massas, por certo, evitará agravamento de uns em detrimento de outros". A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno improvido. VOTO A decisão agravada não merece reparos. O Tribunal de origem, em acórdão suficientemente fundamentado, rejeitou o pedido dos autores para a revisão do benefício previdenciário com base na aplicação de regras do regulamento originário, apontando que, além de a separação das massas do Plano Petros ter sido devidamente aprovada pelo órgão regulador competente, constitui prerrogativa da entidade de previdência promover alterações regulamentares que ajustem o equilíbrio econômico-financeiro do fundo previdenciário, com aplicação, inclusive, aos participantes já existentes, desde que tenha havido prévia e livre adesão às novas regras. Cita-se do aresto: "De toda forma, o STJ já deixou assentado que "no tocante ao regime de previdência privada complementar, é pacífica a orientação desta Corte de que o direito adquirido somente se aperfeiçoa no momento em que o participante preencher os requisitos para a percepção do benefício previdenciário" (AgRg no REsp 989.392/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08/04/2014, DJe 14/04/2014). (..) Aliás, a separação de massas está autorizada pelos artigos 25 e 33 da Lei Complementar nº 109/01, sendo posteriormente submetida à homologação pelo PREVIC, órgão responsável pela fiscalização das questões previdenciárias, o que demonstra, em princípio, a legalidade do procedimento, pois se assemelha às agências reguladoras. Bem como, o CGPC, Conselho de Gestão da Previdência Complementar, é regulador das relações de previdência privada. Lembre-se que o novo processo de repactuação destina-se aos participantes e assistidos que aderiram e, portanto, o seu conteúdo não produzirá efeitos jurídicos no plano pertencente aos autores, não aderentes. Mas, as reformulações do plano de previdência privada não podem ser inibidas, diante da necessidade de reequilíbrio atuarial que foi alcançado com as alterações na forma de reajuste dos benefícios, retirada da vinculação do benefício PETROS com o benefício do INSS. Não há indício ou início de prova de prejuízo a ser experimentado pelos autores, tratando-se de arguição genérica e insubsistente, de análise futura, sendo possível afirmar que o equilíbrio da equação se sujeita aos fenômenos externos e ao plano cabe equacionar eventual desequilíbrio por meio de modificações estruturais ou materiais, o que não significa liberdade absoluta, mas permite nova qualidade jurídica e ajustes, mediante aprovação e fiscalização. O regime consagrado na Constituição Federal (art. 202) é de financiamento por capitalização, ao estabelecer que a previdência privada tem caráter complementar e com base em constituição de reservas garantidoras do benefício contratado, sendo de adesão facultativa e organização autônoma em relação ao regime geral de previdência social. Da mesma forma o artigo 1º da Lei Complementar n. 109/2001, dispõe que o regime de previdência privada é baseado na constituição de reservas que garantam o benefício. (..) A legislação então resguarda o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de custeio, prevendo a possibilidade, quando necessária, de alterações. Há autonomia da previdência complementar, sob regime financeiro de capitalização e as reservas técnicas destinam-se tão somente ao pagamento dos benefícios contratados, observando-se que, em relação à PETROS houve adesão expressiva dos participantes, assistidos e pensionistas em relação à repactuação. Portanto, deverão, obviamente, ser observadas as proporções e as reservas matemáticas a todos os participantes, eis que submetida a separação à fiscalização e aprovação. Em outras palavras, a existência de grupos distintos de participantes e assistidos, ou seja, de repactuados e de não repactuados, com pagamentos e critérios diversos, abre vias para o rateio do patrimônio com observância da proporção das reservas matemáticas de cada grupo, com preservação dos direitos e obrigações." (fls. 1.900/1.902) Não havendo omissão no acórdão, portanto, deve-se confirmar a decisão agravada, nesse tópico. Com relação à matéria de fundo, o acórdão deve ser mantido. Primeiro, porque "o participante de plano de previdência privada não possui direito adquirido, mas mera expectativa de direito à aplicação das regras de concessão da aposentadoria suplementar quando de sua admissão ao plano, sendo apenas assegurada a incidência das disposições regulamentares vigentes na data em que cumprir todos os requisitos exigidos para obtenção do benefício, tornando-o elegível" (AgInt no AREsp 2.267.485/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 10/5/2023). Segundo, porque, " n ão havendo a declaração de nulidade, como um todo, da transação firmada entre as partes, a exemplo da constatação de algum vício de consentimento, o que conduziria ao retorno ao status quo ante, devem ser obedecidas as condições pactuadas" (AgInt no AgInt no REsp 1.873.895/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022). Deve-se confirmar, portanto, a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ, ante a conformidade da conclusão do Tribunal de origem com a jurisprudência desta Corte. Por fim, consignou o eg. TJSP a regularidade da separação das massas do Plano Petros, nos seguintes termos: "Por fim, quanto à separação de massas, a decisão insurgida examinou a matéria com fundamentos necessários acerca do fato de que a existência de grupos distintos de participantes e assistidos, ou seja, de repactuados e de não repactuados, com pagamentos e critérios diversos, abre vias para o rateio do patrimônio com observância da proporção das reservas matemáticas de cada grupo, com preservação dos direitos e obrigações. Não há como analisar os efeitos das deliberações impugnadas com base em meras conjecturas e, a princípio, as diversidades dos planos, com perspectivas diferenciadas, podem gerar consequências no futuro e a separação de massas, por certo, evitará agravamento de uns em detrimento de outros." (fl. 1.976) A reforma desse entendimento, contudo, demandaria investigar se há efetivo risco de prejuízo aos participantes do plano de previdência, em razão da separação das massas - investigação proibida pela Súmula 7/STJ. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.