REsp 2131472 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Nelson Fiel da Silva. contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. - Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que o condenou a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por idade do Autor, incluindo as contribuições pagas e não computadas, sem a incidência do fator previdenciário, a contar da DER (23/03/2016), bem assim ao pagamento das diferenças devidas, observando-se a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tendo sido antecipados os efeitos da tutela para determinar a revisão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 200,00. Os honorários advocatícios a cargo do INSS foram fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula 111 do STJ. 2. Nas suas razões de Apelo, o INSS requer a reforma da sentença, alegando, em síntese: ausência de pedido de revisão na via Administrativa; b) que não houve a comprovação de recolhimentos como contribuinte individual, além de ser diverso o NIT informado para recolhimento na condição de contribuinte individual do constante na capa do Processo Administrativo; c) que o NIT 11015719451 informado nos carnês não foi encontrado no Sistema; d) impossibilidade de averbação do tempo de serviço como contribuinte individual sem o prévio recolhimento das contribuições pertinentes, nos termos do art. 30, inciso II, da Lei n.8.213/91; e) ausência de comprovação de pagamento das competências de 07/1991, 08/1991,05/1995, 07/1995 e 09/1995, além do pagamento em atraso de diversas competências, razão pela qual não podem ser consideradas. 3. O STF nos autos do RE 631.240/MG (em sede de Repercussão Geral - Tema 350),consolidou a Tese de que: "I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem dever, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV - Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte:(a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V - Em todos os casos acima - itens (a), (b) e (c) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levarem conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais." 4. O Demandante não logrou comprovar a existência de pretensão resistida para configurar o seu interesse de agir. Extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 330,inciso III, do CPC. 5. Apelação provida. Inversão da sucumbência. Honorários sucumbências fixados em 10%.sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula 111 do STJ, suspensa a exigibilidade, nos termos do 98, § 3º, do CPC. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente sustenta violação aos artigos 3º do CPC/2015. Relata que ajuizou ação de revisão de benefício previdenciário a qual foi julgada extinta ao fundamento de ausência de interesse de agir, porquanto ausente o prévio requerimento administrativo. Ocorre que, no seu entender, os documentos que fundamentam o pedido de revisão são guias de pagamento GPS com a devida autenticação do INSS, ou seja, documentos de conhecimento da autarquia, de forma que deveriam ser considerados já no pedido original, não havendo que se falar, portanto, em ausência de interesse de agir. Contrarrazões ao recurso especial às fls.553-558. Decisão de admissibilidade às fls. 578-579. É o relatório. Decido. Pelo que se dessume dos autos, o ora recorrente ajuizou ação com o objetivo de revisar o seu benefício de aposentadoria porquanto no ato da concessão o INSS "deixou de computar diversas contribuições pagas pelo autor, através de GPS (inscrição nº 11015719451), no período entre julho de 1991 e setembro de 2005, na qualidade de contribuinte individual". E a questão controversa objeto do Recurso Especial diz respeito ao reconhecimento na origem da ausência de interesse de agir, porquanto ausente o prévio requerimento administrativo perante a autarquia. Na ocasião, o Tribunal a quo se manifestou, in verbis: A c. Terceira Turma decidiu a questão baseado em precedentes desta Corte Regional e de acordo com a orientação do STJ, no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de comprovação da existência de pretensão resistida para configurar o seu interesse de agir., Ficou registrado que: "5. Ficou também assentada a necessidade de prévio requerimento administrativo para o ato revisional de benefício previdenciário quando depender de análise de matéria não apreciada administrativamente. Precedente: REsp 1139020/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 24/08/2017." Foi expressamente consignado que: ".., o Demandante não logrou comprovar a existência de pretensão resistida para configurar o seu interesse de agir." Sendo esse o panorama dos autos, tenho que não assiste razão ao recorrente. De início, cabe esclarecer que o dispositivo tido por violado, qual seja, o art. 3º do CPC/15, tem o mesmo teor do artigo 5º, inciso XXXV da CF/88, que estabelece que a lei não excluirá a apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. E é importante destacar que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. MALFERIMENTO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO SE EQUIPARA A CONCEITO DE LEI FEDERAL. PRESCRIÇÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 77, IV, § 2º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. (..) 3. Em recurso especial, não se analisa suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 4. Ademais, verbete sumular não se equipara a conceito de lei federal para interposição de recurso especial. (..) 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1570858/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 02/09/2020 - grifo nosso) Ainda que fosse possível superar tal óbice, no Tribunal a quo houve o entendimento de que a pretensão do obreiro esbarra no que foi decidido no Tema 350 STF, porquanto embora no referido tema se reconheça a possibilidade de ajuizamento direto da pretensão no caso de revisão de benefício, sem o prévio requerimento administrativo, essa possiblidade ocorre apenas no caso da demanda não depender da análise de fato. Entretanto, conforme o excerto da decisão supratranscrito, é exatamente esse o caso dos autos, em que o obreiro alega que o benefício não lhe foi concedido por não ter a autarquia considerado as guias de recolhimento na modalidade contribuinte individual, enquanto o INSS aduz que determinados períodos não foram comprovados e que erros no recolhimento impediram o cômputo do período, entre outras alegações. E nesse STJ, o Tema 660 claramente determina as situações de ressalva do Tema 350 STF. Assim, o entendimento firmado no acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta e. Corte, sendo certo que aferir se no caso em concreto dos autos há ou não necessidade de análise de questão de fato esbarra na Sumula 7/STJ que veda a análise do recurso especial que demande, para o seu provimento, do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir. Precedentes. 2. Entende este Tribunal Superior, à luz dos princípios da sucumbência e causalidade, que, em ações de exibição de documentos, a parte requerida somente será condenada ao pagamento da sucumbência caso se repute indevida a resistência à apresentação da documentação pleiteada. Precedentes. 3. No caso em tela, restou consignado pelas instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório, que o manejo da presente ação não foi precedido de requisição administrativa dos documentos pleiteados e que não houve pretensão resistida por parte da requerida. A revisão de tais premissas esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.403.993/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019.) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso e julgamento e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem ser observados, assim como eventual justiça gratuita concedida na origem Publique-se. Intimem-se. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA NA ORIGEM. MATÉRIA DE FATO NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DA AUTARQUIA. TEMA 350 STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.