REsp 2114397 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e por o Tribunal de origem ter decidido, com fundamentação eminentemente constitucional, que não se pode expedir precatório ou RPV contra a Fazenda antes do trânsito em julgado, matéria...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Ação Civil Pública, Execução Provisória Contra a Fazenda Pública, Expedição De Precatório E RPV, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Competência Do STF
Processual Civil Constitucional Previdenciário Revisão De Benefício Previdenciário Ação Civil Pública Execução Provisória Contra a Fazenda Pública Expedição De Precatório E RPV Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de expedição de precatório ou RPV antes do trânsito em julgado contra a Fazenda Pública
  3. 3 Incidência do sistema constitucional de precatórios

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e por o Tribunal de origem ter decidido, com fundamentação eminentemente constitucional, que não se pode expedir precatório ou RPV contra a Fazenda antes do trânsito em julgado, matéria cuja eventual reforma compete ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido