AREsp 2211928 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DO BENEFICIO. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO - IRSM. POSSIBILIDADE. Da inocorrência de litisconsórcio passivo necessário 1. No presente feito não incide a hipótese jurídica de formação do litisconsórcio passivo necessário com a Patrocinadora, uma vez que o contrato de previdência privada que regula a relação entre as partes prevê que o pagamento do benefício devido à parte postulante deve ser satisfeito pela Fundação demandada, de sorte que não há qualquer responsabilidade por parte daquele quanto ao pagamento em face do pedido revisional objeto do litígio, ou sequer qualquer obrigação de regresso a esse respeito. Da inexistência de prescrição do direito de ação 2. Tratando de ações relativas às parcelas atinentes à previdência privada, aplica-se a prescrição qüinqüenal somente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, a teor do que estabelece o art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001. Súmula nº 291 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese que não se configurou no presente feito, ao menos quanto às parcelas em discussão que não ultrapassaram este lapso temporal. 3. Ademais, a obrigação é de ordem alimentar e de trato sucessivo, cuja prescrição ocorre apenas quanto às parcelas anteriores a propositura da ação e não relativamente ao fundo do direito, é possível reivindicar a correta aplicação das normas contratuais, sob pena se perpetrar a iniqüidade com a utilização de um subterfúgio de processual, em flagrante desatendimento a regulação do caso dos autos. Mérito do recurso em exame 4. A parte autora tem direito à inclusão do IRSM de 39,67% referente ao mês de fevereiro de 1994, bem como às diferenças pagas a menor, na medida em que a complementação da aposentadoria foi concedida pela entidade previdenciária sem considerar o reajuste precitado. Assim, a base de cálculo do benefício deveria representar a média aritmética dos últimos 36 (trinta e seis) meses salários-reais-de-contribuição, a teor do que estabelece o art. 15 do Regulamento da Fundação demandada, o que restou desatendido. 5. Os valores atinentes às diferenças deverão ser atualizados monetariamente de acordo com os índices do IGP-M, desde o vencimento de cada parcela devida. No que tange aos juros moratórios, estes incidem sobre o quantum devido a partir da citação. 6. O cálculo do tributo deve levar em conta o fato gerador, tanto no que diz respeito à vantagem devida como ao lapso temporal referente a esta, sob hipótese alguma pode ser exigido sobre o somatório de todas as parcelas relativas ao beneficio reconhecido judicialmente. 7. Assim, o desconto previdenciário e à dedução do imposto de renda devem incidir sobre os valores do benefício devido, considerados mês a mês e sobre a parcela correspondente, na medida em que estão previstos em lei e são exigíveis quando deveriam ter sido disponibilizados o respectivo montante .8. A parte sucumbente deve arcar com pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o montante da condenação, a teor do que estabelece o art. 20, §3º Código de Processo Civil. 9. No caso em exame, trata-se de decisão recorrida publicada até 17 de março de 2016. Assim, segundo os enunciados do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do novel Código de Processo Civil, há a incidência da legislação anterior, de acordo o entendimento uniformizador daquela Egrégia Corte que tem a competência para regular a forma de aplicação da lei federal. 10. A interpretação precitada coaduna com os princípios conformadores da atual legislação processual civil, que dizem respeito a não ocasionar prejuízo à parte ou gerar surpresa a esta com a modificação do procedimento em relação aos atos já efetivados, consoante estabelece o art. 9º, caput, e art.10, ambos do novel Código Processo Civil. Rejeitada a preliminar suscitada, afastada a prescrição e, no mérito, dado provimento ao apelo" (e-STJ fls. 237/238). Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos, com a seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO - IRSM. POSSIBILIDADE. OMISSÃO VERIFICADA. 1. A parte embargante alega haver erro material, tendo em vista que o cálculo do benefício do embargado haveria contemplado o mês de fevereiro de 1994, período não abarcado pela base de cálculo utilizada para se verificar o salário de benefício a ser percebido pela parte autora. 2. A recorrente pretende a exclusão do IRSM de 39,67% implementado no mês de fevereiro de 1994, sob o argumento de que o período não estaria abarcado pela base de cálculo da complementação de pensão, posto que esta leva em consideração os últimos 36 (trinta e seis) meses anteriores ao pedido de complementação, conforme preceitua o art. 15 do Regulamento da Fundação demandada. 3. Verifica-se, entretanto, que os índices de reajuste aplicados aos salários de benefício são os mesmos utilizados pela Previdência Social. 4. Dessa forma, o reajuste aplicado ao benefício previdenciário no tocante à parte embargada está em consonância com o Regulamento da entidade. 5. A parte embargante alega, ainda, haver omissão no tocante à formação da fonte de custeio para a revisão do benefício pretendida pela parte demandante. 6. Note-se que constou da decisão embargada a autorização para o desconto das contribuições previdenciárias, a fim de recomposição das reservas matemáticas. Assim, restou atendido o Tema 955 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Cabível o recálculo do valor cobrado pela parte autora, cujo pagamento das diferenças reconhecidas judicialmente poderão ser compensadas previamente com as reservas matemáticas a serem satisfeitas pela parte autora, cujos valores serão apurados em sede de liquidação de sentença com a realização de perícia técnica atuarial. 9. Assim, a compensação dos valores devidos pelo participante a título de recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com os valores do benefício a ser recebido, uma vez que serão apurados os valores devidos por ambas as partes em sede de liquidação de sentença mediante realização da prova técnica precitada. 10. O recurso merece ser acolhido em parte, somente quanto à necessidade de observância da Súmula 111, do STJ, bem como ao limite teto imposto ao salário-real-de-contribuição, quando do cálculo do salário-real-de-benefício, realização do cálculo do benefício a ser percebido pela parte autora, e, por fim, quanto à formação da fonte de custeio, que deverá se dar de acordo com o julgado nos Temas 955 e 1.021, do STJ. Embargos declaratórios acolhidos parcialmente" (e-STJ fls. 488/489). No especial, a recorrente aponta violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, argumentando, em síntese, que o acórdão recorrido foi omisso a respeito do fato de o beneficio da parte recorrida atingir o teto regulamentar, motivo pelo qual o IRSM de fevereiro de 1994 não pode ser computado no período de apuração da complementação da aposentadoria. Aduz haver omissão também em relação à necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática. Não foram apresentadas contrarrazões. O Presidente do tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. No caso, observa-se que o tribunal de origem expressamente se manifestou a respeito das omissões suscitadas, concluindo que: "(..) o recurso merece ser acolhido em parte, somente quanto à necessidade de observância à Súmula 111, do STJ, bem como ao limite teto imposto ao salário-real-de-contribuição, quando do cálculo do salário-real-de-benefício, realização do cálculo do benefício a ser percebido pela parte autora, e, por fim, quanto à formação da fonte de custeio, que deverá se dar de acordo com o julgado nos Temas 955 e 1.021, do STJ" (e-STJ fl. 507). Portanto, o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, assim, em existência de omissão ou de deficiência de fundamentação apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão, contradição ou obscuridade. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. (..) 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.684.163/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. ATO ILÍCITO. CONDUTA CRIMINOSA. IMPUTAÇÃO. OFENSA À HONRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ESTATUTO DA OAB. IMUNIDADE PROFISSIONAL RELATIVA. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. DIREITOS DA PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO ABRANGÊNCIA. (..) 4. Não viola os arts. 489, § 1º, II, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. (..) 8. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1.879.141/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 16/04/2021) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA