REsp 2086557 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DAGOBERTO BASTOS DOS SANTOS fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea s "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado: "APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. PERÍCIA REALIZADA EM FASE DE CONHECIMENTO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE. PATROCIONADOR E PARTICIPANTE. BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO. MOMENTO DA RECOMPOSIÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. TETO REMUNERATÓRIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Justiça Comum é competente para julgar as ações de revisão de benefício previdenciário por reflexos de horas extras não pagas ajuizadas até 8.8.2018. 2. O Banco do Brasil S. A. é parte legítima para responder pela integralização de reserva matemática decorrente de reflexos de horas extras não pagas reconhecidas na Justiça do Trabalho. 3. A perícia, em regra, deve se dar durante a fase de liquidação de sentença, poisos parâmetros fixados para a sua realização podem ser revistos em sede recursal a demandar a repetição dos cálculos. A perícia técnica atuarial, entretanto, pode ser realizada durante a fase de conhecimento desde que demonstrada a ausência de prejuízo às partes. 4. Faz-se necessária a renovação do estudo técnico atuarial em fase de liquidação de sentença para que sejam debatidos e fixados os parâmetros a serem utilizados nos casos em que demonstrado nos autos o prejuízo causado pela realização da perícia em fase de conhecimento. 5. É inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. Recurso Especial n. 1.312.736 (Tema Repetitivo n. 955 do Superior Tribunal de Justiça) e Recursos Especiais n.1.778.938 e 1.740.397 (Tema Repetitivo n. 1.021 do Superior Tribunal de Justiça). 6. O Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos das decisões para admitir a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada a três requisitos: 1) ter sido a demanda ajuizada na Justiça Comum até 8.8.2018; 2) a existência de previsão regulamentar expressa ou implícita; e, 3) prévia e integral recomposição das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso. 7. Os planos de previdência privada complementar adotam regime de capitalização, de forma que todo benefício concedido se assenta em um prévio custeio e deve ser formada uma reserva matemática com recursos provenientes da patrocinadora, do participante e de aplicações financeiras. 8. Não basta para a recomposição da reserva matemática o pagamento extemporâneo de contribuições financeiras que deixaram de ser recolhidas no momento oportuno. O valor necessário para a recomposição da reserva matemática somente pode ser obtido mediante complexos cálculos atuariais, a levar em consideração o momento em que cada aporte deixou de ocorrer, em valores a serem apurados mediante perícia. 9. Incumbe tanto ao participante quanto ao patrocinador a recomposição prévia e integral das reservas matemáticas, na proporção de metade dos valores devidos para cada, conforme tese fixada no Recurso Especial n. 1.312.736 (Tema Repetitivo n. 955 do Superior Tribunal de Justiça) e em observância ao Regulamento da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ). 10. O Benefício Especial Temporário (BET) foi criado para distribuir superávit e seu pagamento ocorreu em caráter transitório, apenas durante o período em que existiu reserva no Fundo de Destinação da Reserva Especial. Artigo 89, § 1º, do Regulamento de Benefícios de 2011 da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ). Não há nada a ser revisado em relação ao Benefício Especial Temporário (BET), pois encerrado o pagamento do benefício especial. 11. Inexiste enriquecimento ilícito, mas mero cumprimento do regulamento, quando a revisão do benefício é condicionada à recomposição da reserva matemática e à realização de perícia atuarial. 12. O limite do teto é uma variável formada em percentual que incide sobre a remuneração do participante a se incluir os valores das horas extras integrados por decisão da Justiça do Trabalho, de forma que deve incidir sobre esses novos valores. 13. A constituição em mora se dá com a citação nos casos em que não se trata de descumprimento de obrigação em tempo certo. Art. 405 do Código Civil. 14. A correção monetária possui natureza de recomposição da perda do valor da moeda pelo decurso do tempo e deve ser calculada, portanto, a partir da data de pagamento de cada parcela do benefício originário. 15. O pagamento dos honorários advocatícios fundamenta-se no princípio da causalidade, de forma que a verba deverá ser paga por aquele que deu causa à propositura da ação. 16. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) parcialmente provida. Apelação do Banco do Brasil S.A. desprovida" (e-STJ fls. 2.884/2.897). Os embargos de declaração opostos pela parte autora foram rejeitados (e-STJ fls. 2.872/2.882). Em suas razões (e-STJ fls. 2.884/2.897), o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil, 1º, 2º, 9º, 18, 19, 21, 32 e 68 da Lei Complementar nº 109/2001; 3º e 6º da Lei Complementar nº 108/2001. Sustenta que o Banco do Brasil é o responsável pela recomposição da reserva matemática junto à PREVI. Assevera que deve haver condenação ao recálculo do Benefício Especial Temporário - BET, visto que se "(..) tivesse recebido as horas extras que lhe eram devidas ao tempo e modo devidos, a PREVI teria recebido as contribuições sobre essas verbas e, por via de consequência, as referidas contribuições teria o efeito de majorar tanto o benefício principal do demandante quanto o BET. O fundamento para a revisão de ambos os benefícios é o mesmo: o recebimento tardio de verbas remuneratórias sobre as quais incidiram contribuições. E, portanto, o desfecho de ambos os pedidos revisionais deve ser o mesmo" (e-STJ fl. 2.894). Ao final, requer o provimento do recurso. Com as contrarrazões às fls. 2.980/2.989 e 2.992/2.996 (e-STJ), o recurso especial foi admitido na origem. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Em relação ao pedido de revisão do Benefício Especial Temporário, o Tribunal local a entendeu indevida nos seguintes termos: "O art. 87 do Regulamento do Plano de Benefícios 1 instituiu o Benefício Especial Temporário (BET), correspondente a vinte por cento (20%) do valor do salário de participação ou do benefício. O benefício foi pago aos participantes do referido Plano de fevereiro de 2011 a dezembro de 2013. O benefício é resultado do acordo sobre a destinação do superávit firmado em 2010, na forma da legislação. O pagamento ocorreu em caráter temporário, apenas durante o período em que existiu reserva no fundo de destinação da reserva especial, conforme art. 89, § 1º, do Regulamento de Benefícios de 2011, de forma que a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) não deve ser condenada a revisá-lo" (e-STJ fl. 2.764). Assim, a reforma do julgado para incluí-lo na revisão ora em curso esbarra nos óbices sumulares nºs 5 e 7/STJ. No que diz respeito à legitimidade do patrocinador, o recurso igualmente não merece êxito. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.265.564/SC, em repercussão geral, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para processar os feitos em que se pretende a condenação do patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas não pagas durante o contrato de trabalho. Tal julgado, consolidado no Tema 1.166/STF, resultou na seguinte tese: "(..) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Esta Corte, por sua vez, embora a princípio reconhecesse a ilegitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo em razão de sua personalidade jurídica autônoma, assegurava o direito de ressarcimento, na justiça competente, por ato ilícito cometido pelo empregador. Contudo, no julgamento dos EAREsp 1.975.132/DF, esta Corte Superior se filiou ao entendimento vinculante do STF. Eis a ementa do julgado: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E DERECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA CORRESPONDENTE. RESPONSABILIDADE DOEMPREGADOR PELOS REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS NAS CONTRIBUIÇÕES PARA AENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA A ELE VINCULADA. TEMA 1166/STF.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DAINCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Ação de complementação de aposentadoria c/c recomposição da reserva matemática correspondente ajuizada em 11/06/2015, da qual foi extraído o presente recurso, interposto em 10/03/2022 e concluso ao gabinete em13/05/2022. 2. O propósito recursal é dirimir divergência jurisprudencial acerca da legitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo de ação em que o participante/assistido pede a condenação daquele à devida recomposição da reserva matemática, em cumulação sucessiva ao pedido de revisão do benefício pela entidade fechada de previdência privada complementar, como consequência da integração, ao salário de participação, de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho. 3. O STF, ao julgar o RE 1.265.564/SC, sob o rito de repercussão geral, firmou a tese de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada" (tema 1.166/STF). 4. De acordo com o entendimento da Segunda Seção, há de ser reconhecida, de ofício, a incompetência quando se tratar de competência definida na própria Constituição Federal. 5. Reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda movida contra o BANCO DO BRASIL S/A, ficando prejudicada a análise do recurso especial da instituição financeira" (EAREsp 1.975.132/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 20/4/2023). Nesse mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PARCELA DENATUREZA SALARIAL. REFLEXO NAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIACOMPLEMENTAR. TESE APLICÁVEL: TEMA N. 1.166/STF. DISTINÇÃO COM O TEMA N.190/STF DESTACADA PELA PRÓPRIA SUPREMA CORTE. 1. Ao julgar o RE n. 1.265.564/SC (Tema n. 1.166/STF), a Suprema Corte expressamente consignou que a competência para análise de eventual questão que pretende a condenação do patrocinador ao pagamento de contribuições previdenciárias correspondentes às diferenças salariais é da justiça trabalhista, sendo inaplicável à hipótese o Tema n. 190/STF, por abarcar hipótese diversa. 2. Tese n. 1.166/STF: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". 3. Não existe nenhuma modulação que albergue a pretensão da agravante para que o feito permaneça na justiça comum, seja porque não deferida tal modulação pelo STF, seja porque a modulação estabelecida pelo STJ nos autos do REsp n. 1.778.938/SP (Tema n. 955/STJ) nem sequer toca a questão da competência. Agravo interno improvido" (AgInt nos EDcl no REsp 1.898.480/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DADECISÃO AGRAVADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇATRABALHISTA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO FORMULADO EM FACE DOPATROCINADOR RELACIONADO AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇACOMUM. ENTENDIMENTO DO STF. RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA DA RESERVAMATEMÁTICA PELOPARTICIPANTE. 1. Nos termos do entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral, "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada" (Tema 1.166 - RE1.265.564-SC). 2. "A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REspn. 1.778.938/SP - Tema n. 1.021/STJ, ampliando o entendimento firmado no REsp n. 1.312.736/RS, apontou de forma expressa, na modulação de efeitos, que a recomposição prévia deve ser realizada integralmente pelo participante" (AgInt no REsp n. 1.924.290/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 2.231.606/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). Registra-se que a competência absoluta definida pela Constituição Federal é insuscetível de preclusão e prescinde de prequestionamento, devendo ser reconhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. A propósito: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA BANCO DO BRASIL. PORTARIA Nº 966/1947. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça tem entendimento pacificado de que "a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação proposta contra o Banco do Brasil S.A. por ex-funcionário com a finalidade de cobrar a complementação de aposentadoria prevista na Portaria n. 966/47,relativamente a direito inerente ao primitivo contrato de trabalho" (AgRg no CC 130.534/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, DJe de 25/10/2013). 2. Consoante se observa nos autos, o cerne da questão é a percepção de complementação de aposentadoria a ser paga diretamente pelo ex-empregador, não havendo nenhum pleito formulado contra entidade de previdência privada. Por conseguinte, a hipótese "é diversa da contemplada no precedente do eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 586.453/SE, que concluiu pela competência da Justiça Comum para processar e julgar demandas de natureza previdenciária promovidas contra entidades de previdência complementar" (CC 141.146/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, DJe de 26/8/2016). 3. A jurisprudência da Segunda Seção desta Corte é no sentido de que: "tratando-se de competência prevista na própria Constituição Federal/88,nem mesmo o Superior Tribunal de Justiça detém jurisdição para prosseguir no julgamento do recurso especial quanto ao mérito, não lhe sendo dado incidir nas mesmas nulidades praticadas pelos demais órgãos da Justiça Comum" (REsp 1.087.153/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe de 22/06/2012). (..) 6. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt nos EDcl no REsp 1.632.482/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELOS REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS NAS CONTRIBUIÇÕES PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA A ELE VINCULADA. TEMA 1166/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. 2. O STF, ao julgar o RE 1.265.564/SC, sob o rito de repercussão geral, firmou a tese de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada" (Tema 1.166/STF). 3. De acordo com o entendimento da Segunda Seção, há de ser reconhecida, de ofício, a incompetência quando se tratar de competência definida na própria Constituição Federal. 4. Agravo interno não provido" (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.015.112/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023). Cumpre esclarecer, ainda, que esta Corte apenas reconheceu a incompetência da Justiça Comum em razão do precedente vinculante do STF, não sendo analisada eventual legitimidade passiva do patrocinador para responder pela reserva matemática. A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO. 1. A leitura do inteiro teor do acórdão revela que a única questão decidida no julgamento dos embargos de divergência foi o reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda, por força do tema 1.166/STF, e que não foi examinado o mérito dos embargos de divergência, que trata da legitimidade passiva da instituição financeira. 2. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material" (EDcl nos EAREsp 1.975.132/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA