AREsp 2602005 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VALOR DO BENEFÍCIO INDICADO EM SIMULAÇÃO. REVISÃO PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. PREVISÃO NO REGULAMENTO DO PLANO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias. A produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, quando desinfluentes para a formação de sua convicção. 3. Dessa forma, concluindo o acórdão impugnado pela suficiência dos elementos probatórios acostados aos autos e pela impertinência do laudo particular juntado pelo demandante, descabe ao Superior Tribunal de Justiça rever o entendimento alcançado, pois se exige, para tanto, o reexame do conteúdo fático-probatório da causa, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, no âmbito do recurso especial. 4. No caso, a modificação das conclusões obtidas pela Corte de origem - no sentido da não vinculação do valor do benefício fornecido em simulação, ante a expressa disposição regulamentar de possibilidade de revisão posterior das condições de concessão do referido benefício ao participante, com base em divergências cadastrais - exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de termos contratuais, o que é vedado, no âmbito do recurso especial, devido ao óbice das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EDILSON GOMES DE OLIVEIRA contra decisão monocrática desta relatoria (e-STJ, fls. 442-452) assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VALOR DO BENEFÍCIO INDICADO EM SIMULAÇÃO. REVISÃO PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. PREVISÃO NO REGULAMENTO DO PLANO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 468-472). Em suas razões (e-STJ, fls. 475-481), o insurgente defende, em resumo, que ficou demonstrada, nas razões do recurso especial, a negativa de prestação jurisdicional por parte do acórdão recorrido, visto que o julgado não analisou suas alegações sobre a ocorrência de cerceamento de defesa ante a ausência de motivação para desconsiderar a prova técnica juntada pelo autor. Sustenta, ainda, a não incidência das Súmulas 5 e 7/STJ ao caso, sob o argumento de que a análise das teses recursais referentes à ocorrência de cerceamento de defesa e à vinculação obrigatória do valor do benefício indicado pela simulação apresentada na plataforma da entidade previdenciária não exigem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos ou a interpretação de cláusulas contratuais. Busca, assim, a reconsideração da decisão agravada. Impugnação às fls. 488-497 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VALOR DO BENEFÍCIO INDICADO EM SIMULAÇÃO. REVISÃO PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. PREVISÃO NO REGULAMENTO DO PLANO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias. A produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, quando desinfluentes para a formação de sua convicção. 3. Dessa forma, concluindo o acórdão impugnado pela suficiência dos elementos probatórios acostados aos autos e pela impertinência do laudo particular juntado pelo demandante, descabe ao Superior Tribunal de Justiça rever o entendimento alcançado, pois se exige, para tanto, o reexame do conteúdo fático-probatório da causa, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, no âmbito do recurso especial. 4. No caso, a modificação das conclusões obtidas pela Corte de origem - no sentido da não vinculação do valor do benefício fornecido em simulação, ante a expressa disposição regulamentar de possibilidade de revisão posterior das condições de concessão do referido benefício ao participante, com base em divergências cadastrais - exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de termos contratuais, o que é vedado, no âmbito do recurso especial, devido ao óbice das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno desprovido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Conforme registrado na decisão agravada, em relação à suposta negativa de prestação jurisdicional, constata-se que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia - tendo apresentado os motivos pelos quais afastou a apontada preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante a suposta desconsideração da prova pericial produzida pelo autor - sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Essa é a conclusão que se depreende do que ficou registrado no acórdão recorrido (e-STJ, fls. 288-209 - sem grifo no original): Da preliminar de cerceamento de defesa. Argui o apelante/autor a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, ao argumento de que o parecer técnico atuarial MIBA n. 1.181 acostado aos autos foi desconsiderado pelo juízo a quo ao sentenciar. Sem razão. De acordo com o disposto no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado proferir o julgamento antecipado da lide se a matéria de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, os autos já se encontrarem suficientemente instruídos, sem a necessidade de maior dilação probatória. Eis o teor do referido dispositivo legal: Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. No caso dos autos, o juiz a quo entendeu que os documentos acostados aos autos eram suficientes e o processo estava devidamente instruído, motivo pelo qual concluiu que o feito se encontrava apto a receber julgamento antecipado e que era desnecessária a produção de outras provas. (..) Ademais, indene de dúvidas de que o juízo a quo analisou o laudo atuarial acostado pelo autor/apelante, todavia, em razão de outras provas colacionadas aos autos e, com base em seu livre convencimento motivado, o refutou, nos seguintes termos, in verbis (ID 47362834 - pág. 4): (..) Conforme explicado pela parte ré, o laudo particular colacionado considerou o valor do abono em R$ 1.310,92, quando o correto seria de R$ 795,38, conforme previsto no art. 58 do Regulamento. Dessa forma, se o perito contratado pelo autor tivesse considerado o valor correto de abono, obteria o mesmo valor inicial de BPA calculado pela requerida, no importe de R$4.566,29 (com base na premissa de 448 meses de tempo de vínculo à previdência social, o que também já se revelou equivocado). Logo, inúmeros fatores apontam a imprecisão e inequívoco dos cálculos do atuário particular, devendo ser acolhido o cálculo da ré.(..) REJEITO, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa suscitada. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nessas condições, não implica contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015. Outrossim, "o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015, ao dispor que "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas, sim, aqueles levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador" (EDcl nos EREsp n. 1.523.744/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 07/10/2020, DJe 28/10/2020). Assim, tendo o Tribunal de origem decidido de modo claro e fundamentado, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, inexistem vícios suscetíveis de correção por meio dos embargos de declaração apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. Na mesma linha de cognição: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO CONTRATO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. (..) 3. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, examina fundamentada e expressamente todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, ainda que de forma distinta daquela pretendida pela parte. (..) 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.986.909/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023.) No que concerne ao suposto cerceamento de defesa, da leitura do excerto acima transcrito observa-se que a instância originária fundamentou devidamente o não acolhimento do laudo particular juntado pelo autor, tendo em conta a impertinência dos cálculos elaborados pelo perito contratado, entendendo que os outros elementos já existentes nos autos eram suficientes para a análise e julgamento da demanda. Com efeito, de acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias. A produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, quando desinfluentes para a formação de sua convicção. Nessa perspectiva, cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos a sua devida valoração. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. 1. Ação de obrigação de fazer, visando o fornecimento de medicamento para tratamento de câncer. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Precedentes. 5. Segundo a jurisprudência do STJ, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental" (AgInt no AREsp 1.653.706/SP, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020; AgInt no AREsp 1.677.613/SP, Terceira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 07/10/2020; AgInt no REsp 1.680.415/CE, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 11/9/2020; AgInt no AREsp 1.536.948/SP, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe 28/5/2020), especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. 6. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer. Precedentes de ambas as Turmas que compõe a 2ª Seção do STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.035.493/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, o magistrado fica habilitado a valorar livremente as provas produzidas da demanda, desde que motive a sua decisão. Logo, não implica cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já produzidas são suficientes para a resolução da lide. 1.1. No ponto, rever o entendimento do Tribunal local acerca da suficiência das provas produzidas demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. .. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.168.550/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) Dessa forma, concluindo o acórdão impugnado pela suficiência dos elementos probatórios acostados aos autos e pela impertinência do laudo particular em questão, descabe ao Superior Tribunal de Justiça rever o entendimento alcançado, pois se exige, para tanto, o reexame do conteúdo fático-probatório da causa, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, no âmbito do recurso especial. Quanto ao mais, o Tribunal de origem manteve a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de revisão do benefício previdenciário complementar discutido nos autos, de acordo com as seguintes justificativas (e-STJ, fls. 291-295 - sem grifo no original): Dito isso, o cerne da questão cinge-se em apurar se o cálculo do saldamento, para fins de pagamento de complementação de aposentadoria, simulado no sítio eletrônico administrado pela entidade de previdência fechada privada apelada vincula o valor do benefício concedido ao apelante ou se constitui valor provisório não vinculante, bem como se é possível refazer os cálculos de ofício em razão de divergências no cadastro do segurado, sem que isso implique em erro essencial ou em violação aos princípios da boa-fé e da probidade administrativa. Pois bem. No caso, aplicam-se as normas insertas nas Leis Complementares108/21 e 10/219, bem como o Regulamento do Plano de Benefícios, acostado ao ID47362827, que assim dispõe acerca da questão: Art. 22 O Participante deve manter atualizadas suas informações cadastrais, inclusive de seus Beneficiários e Designados, comunicando à Administradora qualquer alteração, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da ocorrência. Art. 58. O Abono de Aposentadoria é devido na Suplementação de Aposentadoria requerida com o mínimo de 30 (trinta) anos de Tempo de Contribuição à Previdência e corresponde a 20% (vinte por cento) do Salário de Benefício do Participante. Art. 118 O Valor Inicial do BPA será revisto: I. quando a espécie da aposentadoria concedida pela Previdência Social for distinta da considerada em seu cálculo; ou II. quando constatada divergência nas informações cadastrais consideradas em seu cálculo. Parágrafo único. A revisão prevista no inciso II será realizada, em qualquer momento, de forma a adequar a espécie da Suplementação à espécie da aposentadoria pela Previdência Social. Dito isso, ao compulsar os autos, constata-se que o cálculo simulado do benefício proporcional acumulado (BPA) do participante, ora apelante, foi apurado em 01/04/2013 (data do saldamento), com base no Plano Serpro I - PS I, conforme ID 47362790. Ademais, constata-se que o cálculo do referido benefício foi realizado considerando as informações constantes à época no cadastro do Serpros, de reponsabilidade do participante, nos termos do artigo 22 do regulamento supracitado e que deveriam ter sido comprovadas antes do início do recebimento do BPA ou da Suplementação de Pensão decorrente da sua conversão, o que não ocorreu na hipótese. Assim, tem-se que, em 22/10/2021, na simulação do valor do benefício, realizado no site do Serpros, considerando que o tempo de vínculo à previdência social em 01/04/2013 (data do saldamento) seria de 448 meses, informação disponível no cadastro do autor/apelante, o que correspondia aR$4.566,29 (quatro mil quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos),que, atualizado para a data da simulação, era de R$7.332,15 (sete mil trezentos e trinta e dois reais e quinze centavos) e que, atualizado para a data do requerimento do benefício, seria de R$7.420,14 (sete mil quatrocentos e vinte reais e quatorze centavos). Todavia, em 29/10/2021, o autor/apelante solicitou o Requerimento de Benefício, bem como apresentou todos os documentos necessários à sua concessão. Nesta oportunidade, com base na carta de concessão do benefício da Previdência Social, o Serpros identificou que o tempo de vínculo à previdência social utilizado no cálculo do BPA estava divergente do tempo considerado na sua aposentadoria da previdência social, razão pela qual procedeu à revisão do cálculo do BPA, uma vez o tempo de vínculo à previdência social utilizado no cálculo na data do saldamento foi de 448 meses e pela carta de concessão seria de 539 meses. Neste contexto, conforme ID 47362791, foi realizada a Revisão do Benefício Proporcional Acumulado (BPA), decorrente da alteração no tempo de contribuição à Previdência Social, com a consequente aplicação do fator de proporção e fator previdenciário devidos, bem como considerando o valor correto do abono, limitado a 20% (vinte por cento) do salário de benefício do participante, nos termos do artigo 58 do regulamento, o que totalizava R$795,38 (setecentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos) e não R$1.310,92 (mil trezentos e dez reais e noventa e dois centavos), considerado no laudo participar acostado aos autos pelo autor/apelante. Assim, o valor do BPA recalculado, de ofício, foi de R$3.924,17 (três mil novecentos e vinte e quatro reais e dezessete centavos) em 01/04/2013 e que, atualizado para a data do requerimento do benefício, corresponde a R$6.376,69(seis mil trezentos e setenta e seis reais e sessenta e nove centavos). Ademais, insta ressaltar que as simulações realizadas nas plataformas das empresas patrocinadoras de previdência complementar privada realizam cálculos aproximados, hipotéticos, realizados com base nos dados constantes em banco de dados e que não vinculam a entidade fechada de previdência fechada a cumprir o que foi ofertado, pois, para o cálculo do valor real do benefício, faz-se necessário a análise de diversos documentos, o que não ocorre na simulação realizada no sítio eletrônico da entidade. Assim, de fato, o valor, provisório e sujeito a alteração, de benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência complementar, fornecido em simulação no sítio eletrônico da entidade, pode ser revisto e até reduzido, depois de verificada, em definitivo, todas as condições para a concessão do benefício pela entidade de previdência oficial, sobretudo se houver constatação de erro ou de imprecisão nas informações nas quais foi baseado o cálculo do valor do BPA ou o estabelecimento da data de elegibilidade a este benefício, conforme disposto no regulamento que rege a hipótese dos autos. Assim, ao contrário do que afirmado pelo apelante/autor, não houve descumprimento de cláusula contratual ou violação à boa-fé objetiva, pelo contrário, a empresa patrocinadora apelada aplicou estritamente os termos do regulamento a que o autor anuiu no momento da inscrição, sendo admitida a revisão de ofício. Desse modo, constatado que o tempo de vínculo à previdência social utilizado no cálculo do BPA estava divergente do tempo de vínculo considerado na sua aposentadoria da previdência social, foi corretamente refeito o cálculo do benefício ex officio, de acordo com as informações constantes da carta de concessão apresentada, razão pela o valor do benefício foi devidamente reduzido deR$7.093,44 (sete mil noventa e três reais e quarenta e quatro centavos) paraR$6.376,69 (seis mil trezentos e setenta e seis reais e sessenta e nove centavos), oque respeita plenamente as normas regulamentares e legais que regem a matéria. Assim, não há que se falar em erro na soma do benefício ou no cálculo do abono, bem como em vinculação ao valor simulado ou à oferta realizada no saldamento do PS-I para o PS-II, em decorrência do erro essencial e, por fim, em violação da boa-fé contratual. Nesse cenário, não se verifica nenhuma ilegalidade no valor do benefício pago pelo réu-apelado que deve ser mantido incólume, inclusive a proporcionalidade aplicada. Diante desse contexto, a modificação das conclusões obtidas pela Corte de origem - no sentido da não vinculação do valor do benefício fornecido em simulação, ante a expressa disposição regulamentar de possibilidade de revisão posterior das condições de concessão do referido benefício ao participante, com base em divergências cadastrais - exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de termos contratuais, o que é vedado, no âmbito do recurso especial, devido ao óbice das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ilustrativamente: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RENDA MENSAL INICIAL. REAJUSTE. REGULAMENTO DA ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ATENDIMENTOS AOS REQUISITOS PREVISTOS NO PLANO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o entendimento pacífico desta Corte Superior (Tema n.º 1.144 do STJ), "o regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado" (REsp 1.435.837/RS, ReI. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, ReI. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, j. 27/2/2019, DJe 7/5/2019). 2. O Tribunal de origem consignou que o caso em análise não se subsume à referida tese, uma vez que o participante atendeu aos requisitos elegíveis à sua aposentadoria antes da entrada em vigor do Regulamento da entidade previdenciária de 1996, reconhecendo-lhe, por conseguinte, o direito ao adicional de 20% a ser incorporado ao seu benefício suplementar. 3. A pretensão de rever a convicção firmada no acórdão recorrido, a fim de reconhecer que o beneficiário não atendeu aos requisitos necessários ao acolhimento da pretensão inicial, exigiria a interpretação de cláusulas do referido Estatuto previdenciário, bem como o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas n. ºs 5 e 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.972.953/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REFORMA DO JULGADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acórdão recorrido manteve a revisão do cálculo da suplementação da aposentadoria com fundamento no item 45 do regulamento 0022 da CHESF e do item 64, II, do Regulamento 002 da FACHESF. Nesse cenário, não há como reformar o acórdão recorrido porque demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a revisão de cláusulas contratuais, o que não pode ser levado a efeito em recurso especial, em virtude dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4 . Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.022.864/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Em fac e disso, uma vez que as alegações feitas no presente agravo interno não são capazes de modificar o convencimento anteriormente manifestado, permanece inalterada a decisão recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É o voto.