AREsp 2144636 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial com fundamento na Súmula n.7 do STJ, deixando de demonstrar que o exame da questão prescindiria da reanálise de provas, o que atrai a incidência da Súmula n.182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HELCIO ANTONIO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Atividade Especial, Exposição a Agentes Nocivos, Equipamento De Proteção Individual (epi), Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, IRDR Tema 15 (trf/4ª Região), Tema 810 (stf), Tema 905 (stj)
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Revisão De Benefício Previdenciário Atividade Especial Exposição a Agentes Nocivos Equipamento De Proteção Individual (epi) Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

HELCIO ANTONIO FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ na inadmissão de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação concreta e específica para afastar a Súmula 7 (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial com fundamento na Súmula n.7 do STJ, deixando de demonstrar que o exame da questão prescindiria da reanálise de provas, o que atrai a incidência da Súmula n.182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).