REsp 2211806 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (f. 763): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE...

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Parties: Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: parte autora (pensionista/sucessora)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Legal Topics: Revisão De Benefício Previdenciário, Pensão Por Morte, Legitimidade Ativa Ad Causam, Decadência Do Direito De Revisão, Recursos Repetitivos (tema 1057/stj), Honorários Advocatícios

Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Previdenciário Pensão Por Morte Legitimidade Ativa Ad Causam Decadência Do Direito De Revisão Recursos Repetitivos (tema 1057/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora (pensionista/sucessora)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

1 Legitimidade da pensionista/sucessores para executar comando sentencial da Ação Civil Pública
2 Incidência da decadência do direito de revisão do benefício originário sobre a legitimidade ativa
3 Cabimento e limites dos embargos de declaração

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