AREsp 2861992 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ DE SOUZA, contra decisão monocrática de fls. 1.059/1.064 (e-STJ), a qual negou provimento ao recurso especial interposto pela parte ora recorrente. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" do permissivo constitucional, desafiou, a seu turno, acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 923, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. "AÇÃO ÓRDINÁRIA". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM RAZÃO DO NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. INTENÇÃO DA EMBARGANTE DE REVER O TEOR DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. Na hipótese, ainda que de forma breve, o Juiz a quo afastou, de forma fundamentada, a suposta omissão alegada pelo embargante, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ALEGAÇÃO DE QUE A PRESCRIÇÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO PRESCRIONAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 291/STJ, QUE SOMENTE ATINGE AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO ANTECEDENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PREFACIAL AFASTADA. "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos" (STJ, Súmula n. 291). MÉRITO. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA. SUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A INEXISTÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO INVIABILIZA O PAGAMENTO DE QUAISQUER VALORES PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum sem a prévia formação da correspondente fonte de custeio, sob pena de ficar inviabilizada a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (stj, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 960/964, e-STJ). Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta ofensa aos artigos 489, § 1º IV e 1.022 I, do CPC. Sustenta, em síntese: a) que "a decisão embargada acabou por incorrer em negativa de prestação jurisdicional (..) pois se prendeu exclusivamente à circunstância da joia, como se esta - por si só - pudesse ser suficiente para justificar a divergência de cálculo, sem considerar as especificidades de regulamento (reconhecidas na perícia)."; b) a possibilidade " que o feito seja julgado procedente (em razão do erro de cálculo comprovado - indevida utilização do "INSS hipotético") e que haja apenas o adendo pertinente à joia (tal qual na decisão acima), possibilitando que a diminuição proveniente da aplicação da joia seja apurada na liquidação de sentença, oportunizando- se a compensação de valores (..)". Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao agravo de fls. 1.020/1.022, e-STJ. Contraminuta às fls. 1.026/1.038, e-STJ. Por decisão monocrática (fls.1059/1064, e-STJ), este signatário negou provimento ao recurso especial ante a ausência de negativa de prestação jurisdicional Em suas razões de agravo interno (fls. 1069/1072, e-STJ), a recorrente refuta os fundamentos em que se lastreou o decisum hostilizado, oportunidade em que reafirma os argumentos deduzidos no apelo nobre. Impugnação às fls. 1076/1085, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O presente recurso não merece prosperar, porquanto as razões expendidas pela parte agravante são insuficientes a derruir a fundamentação do decisum ora impugnado, motivo pelo qual ele merece ser mantido na íntegra por seus próprios fundamentos. 1. De acordo com a decisão monocrática anteriormente proferida, o insurgente aponta violação aos artigos 489 e 1022 do CPC, sustentando que o Tribunal local, não fundamentou devidamente o aresto hostilizado, sendo insuficiente a motivação do acórdão. Aduz, em síntese, omissão no aresto recorrido quanto ao pronunciamento acerca da análise do regulamento que poderia levar a procedência do pedido autoral. Todavia, não se vislumbra o alegado vício, pois o órgão julgador dirimiu a controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões, consoante se infere dos seguintes trechos (fls. 961/962, e-STJ): Acerca do pedido revisional, o Magistrado consignou: Como considerado pelo expert, e não impugnado pelas partes, o regulamento de previdência aplicável ao autor é o que a ré acostou no expediente do Evento 86 - INF 108, de 1989, vigente, à época. O perito foi assertivo ao concluir que "no cálculo do beneficio inicial do Autor deve-se levar em conta o valor efetivamente recebido por este pela Previdência Social" (Evento 158 - Laudo 1 - p. 9), e que o cálculo efetuado pela ré levou, em discrepância ao regulamento, consideração de "INSS hipotético", quando não previa tal modalidade, devendo " .. ser considerado o valor da Renda Mensal Inicial efetivamente percebido pelo Autor, conforme o Regulamento vigente em 1989" (Evento 158 - p. 10). Com efeito, é o que se verifica na redação dos arts. 27 e 28 do regulamento do plano: Sub-Seção III Dos Critérios de Complementação de Aposentadoria Artigo 27 - A complementação de aposentadoria será devida ao Participante que vier a se aposentar pela Previdência Social e se desligar da Patrocinadora, a partir da data de solicitação do benefício a ELOS. Artigo 28 - A complementação de aposentadoria consiste no valor correspondente à diferença entre o Salário Real de Benefício e o valor da aposentadoria concedida pela Previdencia Social, exceto para as complementações de aposentadoria por tempo de serviço concedidas com tempo de serviço inferior a 35 (trinta e cinco) anos, para o sexo masculino, e para as complementações de aposentadorias especiais. Parágrafo Primeiro - Para fins de complementação será garantido um valor não inferior a 20% (vinte por cento) do Salário Real de Benefício, limitado este teto ao máximo do salário de contribuição para a Previdência Social. Parágrafo Segundo - Para o Participante do sexo masculino que obtiver sua aposentaria por tempo de serviço com tempo de vinculação à Previdência Social inferior a 35 (trinta e cinco) anos, o valor mínimo previsto no parágrafo anterior será de 10% (dez por cento), 11% (onze por cento), 13% (treze por cento), 15% (quinze por cento) e 17%(dezessete por cento), segundo o Participante tenha, respectivamente, 30 (trinta), 31(trinta e um), 32 (trinta e dois), 33 (trinta e três) e 34 (trinta e quatro) anos de serviço. Parágrafo Terceiro - Excetuam-se desta garantia as complementaçãoes de aposentadorias especiais. (Evento 86 - Informação 115). Como tratado pelo perito, não há, na normativa, menção de "INSS hipotético", que foi considerado na forma de cálculo utilizada pela demandada. E, dos arts. 37 e 38: Artigo 37 - A complementação de aposentadoria por tempo de serviço, para aquele que se aposentar aos 35 (trinta e cinco) anos de vinculação à Previdência Social, se do sexo masculino, e aos 30 (trinta) anos, se do sexo feminino, consiste numa renda mensal equivalente a diferença entre o Salário Real de Benefício e o valor da aposentadoria concedida pela Previdência Social. Artigo 38 - Para o Participante do sexo masculino que se aposentar com tempo de vinculação a Previdência Social inferior aos 35 (trinta e cinco) anos, aplicar-se-á sobre o valor do Salário Real de Benefício referido no artigo anterior, os coeficientes de 80% (oitenta por cento), 84% (oitenta e quatro por cento), 88% (oitenta e oito por cento), 92% (noventa e dois por cento) e 96% (noventa e seis por cento),segundo o Participante tenha, respectivamente, 30 (trinta), 31 (trinta e um), 32 (trinta e dois), 33 (trinta e três) e 34 (trinta e quatro) anos de serviço. Parágrafo único - O Participante que vier a se aposentar nas condições desse artigo não terá assegurado o mínimo a que se refere o parágrafo primeiro do artigo 28 (Evento 86 - Informação 118) Assim, a complementação da aposentadoria é dada pela diferença entre o salário real de benefício, e o benefício recebido do INSS. A interpretação que se faz dos dispositivos do regulamento aplicável ao autor é que deve efetivamente ser considerado o valor da renda mensal inicial deveras percebida pelo autor, independentemente de eventual alteração posterior - que deve ser considerada, como tal. Fato é que deve ser considerado o benefício concretamente reportado. A renda mensal iniciada que se encontra nos autos, no Evento 86 - Informação 18 e 22, é a de Cr$ 51.577,08. Mesmo que tal seja o benefício revisado, necessário que seja o parâmetro de cálculo, nos termos regulamentares - do que merece, assim, acolhimento o pedido revisional. No mesmo sentido, do e. TJSC: .. . Não se desconhece posicionamento jurisprudencial, como sustentado pelo réu, no sentido de que, para a correção pretendida, o autor deveria proceder à correta constituição da reserva garantidora - dado que com a alteração do valor da aposentadoria concedida pelo INSS, haveria alteração da reserva matemática (quesito 3.8 - Evento 158 - p. 17), como atestado pelo perito. Do STJ: .. . Contudo, aqui há que se distinguir o presente caso, dos deslindes nas cortes de instâncias superiores de casos envolvendo a mesma ré - tal disposição, semelhante "ao contido no §5º do art. 28 do regulamento", aludida no julgado do STJ, no sentido de que o participante deveria pagar a diferença de reservas matemáticas decorrente da divergência nas informações, não existe no regulamento do plano do autor, ora tratado. A possibilidade de o participante/assistido perceber integralmente a aposentadoria complementar poderia demandar a existência do aporte financeiro correspondente - contudo, desde que nos estritos termos regulamentares do plano de benefícios da entidade de previdência privada - que, no caso, inexistem. Na inexistência, não há como proceder da forma requerida pela demandada. Portanto, merece procedência o primeiro pedido, revisional, para que seja procedido ao recálculo da renda mensal inicial dos benefícios de previdência privada da parte autora, considerando uma renda mensal do INSS no valor de Cr$ 51.577,08. Sobre a reserva matemática, a Constituição Federal prevê, em seu art. 202 que " o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar". Sobre o pagamento da joia, o parágrafo segundo do artigo 61 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação ELOS estipula: Artigo 61 - Além da contribuição mensal prevista no Artigo 60, o Participante estará sujeito ao pagamento de jóia, cujo valor é determinado em função de cálculos atuariais, tendo como base os fatores idade, remuneração e tempo de vinculação à Previdência Social. .. . Parágrafo Segundo - O Participante poderá, ainda, optar por não pagar a jóia que lhe for atribuída e, consequentemente, por perceber o benefício reduzido na proporção que o cálculo atuarial determinar (Evento 86, INF24). Depreende-se da leitura dos acórdãos recorridos , sobretudo dos trechos supratranscritos, que o órgão julgador dirimiu a questão que lhe fora posta à apreciação, inclusive sobre as questões apontadas como omissas, embora não tenha acolhido a pretensão da parte recorrente, portanto não ocorre ofensa aos citados dispositivos legais. Na mesma linha, precedentes: AgRg no REsp 1291104/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016; AgRg no Ag 1252154/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; Resp 1395221/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013. Não é demais lembrar, a orientação desta Corte, no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 E AO ART. 93, IX, DA CF/88. DECISÃO MONOCRÁTICA - ORA AGRAVADA - DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE EXAMINOU OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 139, I, E 373, II, DO CPC/2015 E ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC/2015 - art. 535 do CPC/73 - são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, de modo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. Na espécie, deve ser rejeitada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois não existem vícios no v. acórdão estadual, que examinou os pontos essenciais ao desate da lide. .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1015125/AC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL INADIMPLIDO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. CRITÉRIO DE EQUIDADE. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1254843/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) grifou-se Nota-se, portanto, que as alegações vertidas pelo insurgente não denotam omissões, contradições ou obscuridades do aresto impugnado, mas tão somente traduzem seu inconformismo em relação ao acolhimento da tese jurídica defendida pela parte adversa. Inexiste, portanto, violação aos artigos 489 e 1022 do CPC, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. De rigor, portanto, a manutenção da decisão ora impugnada. 2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.