REsp 1962356 - ACORDAO

REsp 1962356 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento às razões do BANCO DO BRASIL porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; parte das teses recursais não impugnou fundamentos suficientes do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do julgado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), além de o acórdão ter tratado da prescrição e de limitar a responsabilidade do patrocinador à cota patronal sujeita à recomposição mediante estudo atuarial; assim, não houve provimento do recurso. Foi ainda majorado em 2% o percentual de honorários em favor do patrono do autor, nos termos do art. 85, §11, do...

Parties
Recorrente: ARLINDO LAGES ABREU; Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Plano De Previdência Privada, Prescrição, Honorários Advocatícios, Recomposição De Reserva Matemática, Competência Da Justiça Comum, Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicadas Por Analogia)
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Previdenciário Plano De Previdência Privada Prescrição Honorários Advocatícios Recomposição De Reserva Matemática Competência Da Justiça Comum +1 more

Case Brief

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Parties

ARLINDO LAGES ABREU

Recorrente

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à revisão de benefício previdenciário complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento às razões do BANCO DO BRASIL porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; parte das teses recursais não impugnou fundamentos suficientes do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do julgado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), além de o acórdão ter tratado da prescrição e de limitar a responsabilidade do patrocinador à cota patronal sujeita à recomposição mediante estudo atuarial; assim, não houve provimento do recurso. Foi ainda majorado em 2% o percentual de honorários em favor do patrono do autor, nos termos do art. 85, §11, do...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação em favor do patrono de ARLINDO LAGES ABREU, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso