AREsp 2759479 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática, não demonstrou negativa de prestação jurisdicional, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que a RMNR não possui natureza salarial e não pode ser estendida aos inativos sem constituição prévia de reserva matemática (Súmula 568/STJ), e porque o reexame de fatos e provas e a renovada interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: ALBERTO ROQUE FISCHER e OUTROS; Agravada: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Agravada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Remuneração Mínima Por Nível E Regime (rmnr), Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Previdência Privada Revisão De Benefício Previdenciário Remuneração Mínima Por Nível E Regime (rmnr) Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 568/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ALBERTO ROQUE FISCHER e OUTROS

Agravante

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravada

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Preclusão de capítulo autônomo não impugnado no agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ à RMNR

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática, não demonstrou negativa de prestação jurisdicional, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que a RMNR não possui natureza salarial e não pode ser estendida aos inativos sem constituição prévia de reserva matemática (Súmula 568/STJ), e porque o reexame de fatos e provas e a renovada interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.