AREsp 3044653 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, havendo migração/adesão da participante ao novo plano de saldamento em 2006 e inexistindo declaração de nulidade da transação no prazo decadencial previsto no art. 178, II do Código Civil, deve-se reconhecer a decadência do direito de a autora pleitear a anulação da adesão e, assim, extinguir o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, II do CPC; consequentemente, impôs-se condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais fixados em R$ 5.000,00 na forma do art. 85, § 8º do CPC, observado benefício da gratuidade, se for o caso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial; extinção do feito com resolução de mérito por decadência do direito da autora (art. 487, II CPC).
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Decadência, Migração De Plano De Benefícios, Transação Extrajudicial, Saldamento De Plano, Isonomia Entre Homens E Mulheres, Formação De Reserva Matemática
Processual Civil Previdência Complementar Revisão De Benefício Previdenciário Decadência Migração De Plano De Benefícios Transação Extrajudicial Saldamento De Plano Isonomia Entre Homens E Mulheres +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais
  2. 2 Incidência do Tema 452/STF sobre cláusulas de previdência complementar que distinguem tratamento entre homens e mulheres
  3. 3 Efeito da migração/saldamento de plano como transação extrajudicial que novaria relação jurídica anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, havendo migração/adesão da participante ao novo plano de saldamento em 2006 e inexistindo declaração de nulidade da transação no prazo decadencial previsto no art. 178, II do Código Civil, deve-se reconhecer a decadência do direito de a autora pleitear a anulação da adesão e, assim, extinguir o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, II do CPC; consequentemente, impôs-se condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais fixados em R$ 5.000,00 na forma do art. 85, § 8º do CPC, observado benefício da gratuidade, se for o caso.

Court Disposition

Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial; extinção do feito com resolução de mérito por decadência do direito da autora (art. 487, II CPC).

Orders

  • Extinguir o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, II do Código de Processo Civil
  • Reconhecer a decadência do direito da autora