AREsp 3170851 - DECISAO

AREsp 3170851 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia à luz da jurisprudência do STJ (incluindo o Tema 1.117), aplicando os princípios de decadência, retroação dos efeitos financeiros à DIB e prescrição quinquenal, não havendo omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, questões que dependem de reexame fático-probatório não são apreciáveis em recurso especial e certas teses não foram prequestionadas, inviabilizando seu conhecimento.

Parties
Autora: Segurada; Ré: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Ação De Procedimento Comum (revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição) Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Decadência, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Previdenciário Revisão De Benefício Previdenciário Decadência Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

Segurada

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Ré

Procedural Posture

Ação De Procedimento Comum (revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição) Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Definir se a revisão do benefício está sujeita à decadência
  2. 2 Estabelecer o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão e a incidência da prescrição quinquenal
  3. 3 Avaliar a distribuição dos honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia à luz da jurisprudência do STJ (incluindo o Tema 1.117), aplicando os princípios de decadência, retroação dos efeitos financeiros à DIB e prescrição quinquenal, não havendo omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, questões que dependem de reexame fático-probatório não são apreciáveis em recurso especial e certas teses não foram prequestionadas, inviabilizando seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo quanto à matéria não repetitiva
  • Não conhecimento do recurso especial