REsp 2263007 - DECISAO

REsp 2263007 - DECISAO

O julgamento dos embargos de declaração no RE 1.276.977/Tema 1102 pelo STF alterou a orientação anteriormente favorável à opção pela regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/1991, declarando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 e impondo a observância da regra de transição; diante dessa alteração superveniente de jurisprudência e da sistemática dos recursos representativos de controvérsia, impõe-se que o Tribunal de origem exerça o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, razão pela qual a análise do recurso especial restou prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal Regional Federal para reexame à luz do novo entendimento vinculante.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Prejudicada a análise do recurso especial; determinação de devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1102/STF, observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Decadência, Período Básico De Cálculo, Regra De Transição, Tema 1102/stf, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc)
Processual Civil Previdenciário Revisão De Benefício Previdenciário Decadência Período Básico De Cálculo Regra De Transição Tema 1102/stf Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial para revisão do benefício previdenciário
  2. 2 Possibilidade de aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 em face do art. 3º da Lei 9.876/1999
  3. 3 Necessidade de remessa ao Tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento de recurso paradigmático

Ratio Decidendi

O julgamento dos embargos de declaração no RE 1.276.977/Tema 1102 pelo STF alterou a orientação anteriormente favorável à opção pela regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/1991, declarando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 e impondo a observância da regra de transição; diante dessa alteração superveniente de jurisprudência e da sistemática dos recursos representativos de controvérsia, impõe-se que o Tribunal de origem exerça o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, razão pela qual a análise do recurso especial restou prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal Regional Federal para reexame à luz do novo entendimento vinculante.

Court Disposition

Prejudicada a análise do recurso especial; determinação de devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1102/STF, observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para oportunizar o juízo de conformação à luz do Tema n. 1.102 do STF, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.