REsp 2100502 - DECISAO

REsp 2100502 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque os dispositivos invocados (arts. 1º e 2º da Lei 10.999/2004) não refutam o fundamento do acórdão recorrido de inexistência de valores remanescentes em razão da adesão ao acordo (renúncia expressa e limitação do art. 6º); além disso, houve ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso, com aplicação por analogia das Súmulas 284 e 282 do STF.

Parties
Recorrente: DARIO SILVA CONCEICAO; Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor Da ACP: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário (irsm), Acordo Previsto Na MP 201/2004 / Lei 10.999/2004, Renúncia De Direitos, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Previdenciário (irsm) Acordo Previsto Na MP 201/2004 / Lei 10.999/2004 Renúncia De Direitos Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

DARIO SILVA CONCEICAO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor Da ACP

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 1º e 2º da Lei 10.999/2004
  2. 2 Direito do exequente a valores remanescentes após adesão a acordo
  3. 3 Vício de consentimento no acordo e alegada irrenunciabilidade de verba alimentar

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os dispositivos invocados (arts. 1º e 2º da Lei 10.999/2004) não refutam o fundamento do acórdão recorrido de inexistência de valores remanescentes em razão da adesão ao acordo (renúncia expressa e limitação do art. 6º); além disso, houve ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso, com aplicação por analogia das Súmulas 284 e 282 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil