REsp 2100502 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DARIO SILVA CONCEICAO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fl. 205): PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACP 010887-78.2003.4.02.5001/ES. IRSM FEVEREIRO/1994. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR. ADESÃO A ACORDO. MP 201/2004. LEI Nº 10.999/2004. RENÚNCIA EXPRESSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. - Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação individual de cumprimento de sentença coletiva, que indeferiu a inicial e extinguiu a execução, acolhendo a impugnação apresentada pelo INSS, no sentido de que o recorrente não teria direito a quaisquer valores decorrentes da revisão determinada nos autos da ACP nº 010887-78.2003.4.02.5001/ES, tendo em vista acordo firmado nos termos da Medida Provisória nº 201/2004, convertida na Lei nº 10.999/2004. - A presente execução individual decorre de título executivo formado no julgamento da Ação Civil Pública n.º 010887-78.2003.4.02.5001/ES, proposta pelo Ministério Público, que declarou o direito dos segurados do INSS à revisão de seus benefícios previdenciários pelo índice do IRSM de fevereiro de 1994 (percentual de 39,67%), cujo trânsito em julgado ocorreu em 20/06/2008. - A revisão do benefício não se deu por força da ACP, mas em razão do acordo firmado nos termos da Medida Provisória nº 201/2004, convertida na Lei nº 10.999/2004, que autorizou a revisão dos benefícios referente ao IRSM, sendo, pois, objetos distintos os fundamentos de eventuais pagamentos e revisões. - Extrai-se dos autos que o exequente de fato aderiu ao acordo estabelecido através da Lei nº 10.999/2004, em conformidade com os documentos do Evento 19, cuja autenticidade, como bem destacado na r. sentença combatida, não foi contestada pelo exequente. Sendo forçoso concluir que inexistem a seu favor quaisquer valores devidos. - A revisão do benefício do exequente foi feita em 09/2004 e as diferenças relativas aos últimos cinco anos vencidos (anteriores a 08/2004) foram devidamente pagas em parcelas ao longo do período de 10/2004 a 05/2010. - Descabe, portanto, a alegação do apelante de que remanesceriam valores em atraso no que concerne ao período anterior a 08/1999, porquanto, repise-se, o art. 6º, da Lei nº 10.999/2004, prescreve a limitação do pagamento das diferenças devidas para aqueles que optaram pela revisão, referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM, nos moldes previstos no referido diploma legal. - A adesão ao acordo estava expressamente condicionada à renúncia ao direito de pleitear na via administrativa ou judicial quaisquer valores ou vantagens decorrentes da mesma revisão prevista na Lei nº 10.999/2004, salvo em caso de comprovado erro material, consoante se verifica do inciso IV, do art. 7º. - A cláusula 10ª, do Termo de Acordo (Anexo I), prevê a renúncia expressa em pleitear na via judicial a revisão e eventual passivo relativo à revisão pelo IRSM. Como asseverado pela douta juíza sentenciante, a renúncia expressa não contempla cortes ou limites subjetivos, ou seja, quem adere ao acordo escolhe abrir mão do direito em debate nas vias judiciais. - Recurso Improvido. Não foram opostos embargos de declaração. Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 1º e 2º da Lei 10.999/2004, ao fundamento de que faz jus ao pagamento das diferenças relativas à revisão administrativa da RMI no benefício previdenciário, independentemente da assinatura de acordo previsto na Medida Provisória 201/2004, convertida na Lei 10.999/2004, visto que a ação civil pública julgada sobre a matéria não mencionou nenhuma exclusão do direito ali reconhecido em relação aos segurados que firmaram acordo, além da existência de vício de consentimento no acordo firmado e da irrenunciabilidade de benefício de natureza alimentar. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 237/239). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o competente agravo em recurso especial. Por meio da decisão de fl. 297, conheci do agravo e determinei sua conversão em recurso especial, que passo a analisar. É o relatório. De início, observo que a parte recorrente alega ofensa aos arts. 1º e 2º da Lei 10.999/2004. Os dispositivos em questão possuem a seguinte redação: Art. 1º Fica autorizada, nos termos desta Lei, a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994, recalculando-se o salário-de-benefício original, mediante a inclusão, no fator de correção dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994. Art. 2º Terão direito à revisão os segurados ou seus dependentes, beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que se enquadrem no disposto no art. 1º desta Lei e venham a firmar, até 31 de outubro de 2005, o Termo de Acordo, na forma do Anexo I desta Lei, ou, caso tenham ajuizado ação até 26 de julho de 2004 cujo objeto seja a revisão referida no art. 1º desta Lei, o Termo de Transação Judicial, na forma do Anexo II desta Lei. Não é possível conhecer do recurso porque os dispositivos acima indicados não contêm comando normativo capaz de refutar os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, no sentido de que inexistem valores remanescentes no que concerne ao período anterior a 8/1999, visto que o art. 6º da Lei 10.9994/2004 limitou o pagamento das diferenças devidas para aqueles que optaram pela revisão nos moldes previstos naquele diploma legal, além do que a adesão ao acordo estava expressamente condicionada à renúncia ao direito de pleitear na via administrativa ou judicial quaisquer valores ou vantagens decorrentes da mesma revisão prevista na Lei 10.999/2004. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). No mesmo sentido, em feito análogo ao presente, cito o AREsp 2.138.673/ES, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 15/8/2022. Além disso, o acórdão recorrido não decidiu a causa por meio da aplicação dos dispositivos legais tidos por violados. Essa circunstância revela a ausência de prequestionamento, a impedir o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada por analogia. É importante registrar que o caso dos autos não é o de prequestionamento ficto a que se refere o art. 1.025 do Código de Processo Civil (CPC), por não ter sido apontada nas razões do recurso especial a ocorrência de violação ao art. 1.022, II, do CPC, elemento imprescindível para, em tese, ser apurada nesta instância eventual omissão existente no acórdão recorrido e, em decorrência disso, ser reconhecido o prequestionamento ficto tal como defendido pela parte recorrente. A Primeira Turma deste Tribunal já decidiu o seguinte: "Nos termos da orientação consolidada neste Superior Tribunal, para a configuração do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, impõe-se que se alegue, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022, II, do mesmo estatuto processual, apontando-se, de forma clara, objetiva e devidamente fundamentada, a omissão acerca da matéria impugnada, o que não ocorreu" (AgInt no REsp n. 2.054.046/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Ainda no mesmo sentido, cito estes outros julgados da Primeira Turma: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESMORONAMENTO DE IMÓVEL VIZINHO. RISCO DE DESABAMENTO. ART. 70 DA LEI 8.666/93. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não examinou a tese recursal sob o enfoque pretendido, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Assim, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo"). 2. Este Superior Tribunal firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017). .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.072.402/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. INDICAÇÃO PORMENORIZADA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INOCORRÊNCIA. FATO NOVO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. .. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211 do STJ. 3. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.074.550/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022.) No mesmo sentido, em feitos análogos ao presente: (1) AREsp 2.319.476/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 3/5/2023; (2) AREsp 2.319.454/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 3/5/2023; (3) AREsp 2.148.756/ES, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 8/8/2022; (4) AREsp 2.138.673/ES, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 15/8/2022, entre outros. Por fim, em relação ao alegado dissídio jurisprudencial, é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. A propósito, confiram-se as decisões proferidas nestes processos: (1) Aglnt no REsp 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; e (2) Aglnt no REsp 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA