REsp 2089244 - DECISAO

REsp 2089244 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, dar parcial provimento para reconhecer o direito à revisão do benefício de complementação de aposentadoria com inclusão das horas extras reconhecidas na reclamação trabalhista, condicionada à previsão regulamentar aplicável e à prévia recomposição integral da reserva matemática por meio de cálculo atuarial, com o custeio a ser suportado pelo participante e pelo patrocinador (possibilidade de o participante antecipar a cota patronal e buscar ressarcimento contra o empregador), admissão de compensação de valores na liquidação e incidência de juros de mora apenas a partir da implementação da condição (recomposição).

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Horas Extras, Reserva Matemática, Custeio Dos Planos De Previdência, Modulação De Efeitos, Honorários De Sucumbência, Ilegitimidade Passiva Ad Causam
Previdenciário Previdência Privada Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Horas Extras Reserva Matemática +4 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir para revisão do benefício suplementar
  2. 2 Obrigatoriedade de recomposição prévia e integral da reserva matemática como condição para revisão
  3. 3 Possibilidade de inclusão de verbas trabalhistas (horas extras) no cálculo do benefício condicionado a previsão regulamentar

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, dar parcial provimento para reconhecer o direito à revisão do benefício de complementação de aposentadoria com inclusão das horas extras reconhecidas na reclamação trabalhista, condicionada à previsão regulamentar aplicável e à prévia recomposição integral da reserva matemática por meio de cálculo atuarial, com o custeio a ser suportado pelo participante e pelo patrocinador (possibilidade de o participante antecipar a cota patronal e buscar ressarcimento contra o empregador), admissão de compensação de valores na liquidação e incidência de juros de mora apenas a partir da implementação da condição (recomposição).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para incluir as ressalvas quanto à forma de custeio, à revisão do benefício previdenciário complementar e à compensação, a serem observadas na fase de liquidação
  • Ressalvar o direito de ressarcimento do autor referente às despesas com a cota patronal, a ser buscado contra o empregador na Justiça competente