REsp 2082822 - DECISAO

REsp 2082822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito residual, confirmou-se que a revisão do benefício complementar e a preservação do salário-de-participação são possíveis nos termos dos Temas 955 e 1.021 do STJ, desde que ocorra a prévia e integral recomposição da reserva matemática apurada por perícia atuarial pelo participante e pelo patrocinador em partes iguais; não se admitiu reexame de matéria fático-contratual por força das Súmulas 5 e 7/STJ; e manteve-se a condenação em honorários sucumbenciais em razão da vitória da parte autora e da resistência da recorrente.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Segundo Réu: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Preservação Do Salário De Participação, Recomposição Da Reserva Matemática, Honorários Sucumbenciais, Temas Repetitivos (tema 955 E 1.021), Competência E Legitimidade Passiva
Civil Previdência Privada Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Preservação Do Salário De Participação Recomposição Da Reserva Matemática Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

BANCO DO BRASIL

Segundo Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de horas extras reconhecidas posteriormente nos cálculos do benefício complementar condicionado à recomposição prévia e integral da reserva matemática
  2. 2 Preservação do salário-de-participação e exigência de custeio prévio
  3. 3 Obrigação do patrocinador como legitimidade passiva ad causam

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito residual, confirmou-se que a revisão do benefício complementar e a preservação do salário-de-participação são possíveis nos termos dos Temas 955 e 1.021 do STJ, desde que ocorra a prévia e integral recomposição da reserva matemática apurada por perícia atuarial pelo participante e pelo patrocinador em partes iguais; não se admitiu reexame de matéria fático-contratual por força das Súmulas 5 e 7/STJ; e manteve-se a condenação em honorários sucumbenciais em razão da vitória da parte autora e da resistência da recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.