AREsp 2540293 - ACORDAO

AREsp 2540293 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de ilidir o entendimento da decisão agravada, não demonstrou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, não comprovou o prequestionamento da matéria objeto do recurso especial (Súmula 211/STJ), tentou reexaminar matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e deixou de demonstrar o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual mantém-se a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Réu: BANCO DO BRASIL S/A; Autor/recorrido: LUDGERO RODRIGUES BEMFEITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial por unanimidade
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Súmula 568/stj, Súmula 211/stj (prequestionamento), Dissídio Jurisprudencial, Recomposição De Reserva Matemática, Mora E Sucumbência Condicionadas
Processual Civil Direito Previdenciário Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Prescrição Quinquenal Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Súmula 568/stj Súmula 211/stj (prequestionamento) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

LUDGERO RODRIGUES BEMFEITO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria objeto do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de ilidir o entendimento da decisão agravada, não demonstrou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, não comprovou o prequestionamento da matéria objeto do recurso especial (Súmula 211/STJ), tentou reexaminar matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e deixou de demonstrar o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual mantém-se a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.